A Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se reuniu por videoconferência, no dia 24 de agosto, para debater diversas pautas de interesse do segmento, entre elas as mudanças na legislação trabalhista diante da realidade imposta pela pandemia da covid-19.
Com as medidas de segurança recomendadas para evitar a contaminação pelo novo coronavírus, muitas empresas de diversos setores adotaram novas práticas de trabalho, entre elas o home office. Passado mais de um ano no cenário de pandemia, essas empresas tiveram que se adaptar ao teletrabalho e rever como a legislação se encaixaria nessa realidade.
Convidado a falar sobre o tema durante a reunião, o presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), Ivo Dall’Acqua Júnior, que representa a Confederação no Conselho Nacional do Trabalho (CNT), fez uma apresentação sobre as inovações tecnológicas e a necessidade de resguardar os direitos trabalhistas.
“O teletrabalho e o trabalho desenvolvido por meio das plataformas de organização e gestão tem sido abordados no CNT e representam uma preocupação constante, já que a cada dia surgem novos formatos para esse modelo. Criamos um grupo técnico, tripartite, para analisar o tema”, explicou Dall’Acqua, destacando que foram realizadas 12 reuniões que embasaram o relatório final.
Para o coordenador da CBS, Edgar Segato, é fundamental priorizar os direitos trabalhistas. “Durante a pandemia, estamos presenciando a intensificação de um novo formato de trabalho, que é o home office. O grupo está acompanhando todas as mudanças que ocorrem no Congresso sobre o tema para que a legislação beneficie todas as partes”, disse.
Ivo Dall’Acqua explicou que uma das preocupações da CNCC é com a implementação de políticas públicas que possibilitem aos trabalhadores, mesmo em funções mais simples, trabalhar de casa ou dos chamados espaços de coworking. “Essa possibilidade significa ganho de tempo e qualidade de vida, já que muitas vezes esses trabalhadores investem duas ou três horas somente em mobilidade urbana. Também é possível pensar em um modelo híbrido, que possa contemplar a todos”.
Segundo Dall’Acqua, o Governo Federal tem discutido formas de oferecer proteção social aos trabalhadores independentes, com delimitação da competência para apreciação desta modalidade jurídica e classificação mais adequada da categoria, sendo os exemplos mais comuns prestadores de serviço delivery e motoristas de aplicativo. “É importante que grupos como a CNCC participem desse debate de forma proativa, de modo que as decisões tomadas nos poderes Executivo e Legislativo estejam alinhadas com ideias de especialistas na área”, observou.
LGPD
Convidada a falar sobre as mudanças no quadro trabalhista com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em 2018, a advogada da CNC Luciana Diniz explicou que foi estipulado um prazo de dois anos para a adaptação das empresas às novas regras, mas a maior parte ainda não conseguiu se adequar.
“Desde 1° de agosto deste ano, entraram em vigência sanções previstas na lei que trata da LGPD, o que aumentará o número de ações trabalhistas, inclusive já é possível observar alta nas ações trabalhistas envolvendo pedido de indenização por exposição indevida de dados dos empregados”, disse Diniz.
Segundo a advogada, a recomendação é que as empresas identifiquem pontos de fragilidade e estabeleçam critérios de segurança para que se mantenha a proteção dos dados. “Caso venha a ser acionada na Justiça do Trabalho, a empresa deve ter comprovações de que ofereceu treinamentos e orientações aos funcionários e que dispõe de sistemas internos de segurança com relação às informações”, afirmou.
Para Edgar Segato, o prazo de adequação estipulado para as empresas se adaptarem foi curto. “O custo de implantação da LGPD não é tão simples e envolve, inclusive, a aquisição de sistemas de gestão de alto custo. Temos empresas no nosso segmento com milhares de trabalhadores, o que torna a adequação às novas regras um trabalho complexo”, afirmou.
