O varejo farmacêutico tem pleiteado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) uma autorização para realizar a coleta de material biológico e sangue para processamento em laboratórios. A estratégia ampliaria o acesso da população aos testes. O tema foi abordado durante a última reunião da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), órgão consultivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada no dia 4 de outubro, sob a coordenação do 3º vice-presidente da Confederação, Lázaro Luiz Gonzaga.
A apresentação da pauta ficou a cargo do presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Rafael Espinhel, que discorreu sobre a Consulta Pública nº 911/2020, a Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar os dispositivos relacionados a serviços de saúde da RDC n° 44/2009. A medida dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, dispensação e da comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
Espinhel destacou a proposta das farmácias e drogarias se transformarem num ponto de cuidado e, com isso, serem autorizadas a fazer a coleta de sangue e outros exames. “Esse é um dos temas que devem exigir maior atenção na análise. Em relação aos testes rápidos, não teremos entraves. Mas, quanto à coleta de material biológico e sangue, como seria o transporte? Onde o material ficará armazenado? É preciso avaliar se estamos preparados para uma operação como essa”, disse o presidente da ACBFarma, reforçando, ainda, que a atividade carecerá de uma regulamentação.
Atualmente, a legislação permite que as farmácias realizem apenas exames rápidos de glicemia, além dos testes rápidos de covid-19, procedimento adotado após a escassez desses exames no início da pandemia. Uma ampliação poderia permitir que farmácias realizassem outros tipos de análises clínicas, da coleta ao resultado, com pessoal especializado.
O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Renato Porto, que participou por videoconferência, complementou o debate explicando a Consulta Pública nº 912, que vai revisar a RDC 302/2005, que trata exatamente dessas regras laboratoriais para análises clínicas. “Estamos pedindo a realização dos point-of-care, que são os testes no ponto de atendimento, já realizados em outros países”, ressaltou.
Porto disse que a Abrafarma encaminhará à Anvisa uma série de estudos de impacto envolvendo a oferta de testes nos estabelecimentos farmacêuticos, já efetuada fora do Brasil. “Acreditamos que somente redes mais estruturadas terão interesse nesta atividade, em virtude da necessidade de adequação a regras mais rigorosas. O mais importante seria poder ampliar o acesso da população aos exames”, enfatizou.
Multas
O reconhecimento de institucionalidade, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à aplicação de multa administrativa para farmácias, com base no salário mínimo em possível ausência do profissional farmacêutico, também foi debatido na reunião.
Esse indicador vinha sendo usado pelos conselhos regionais (CRFs) como fator para aplicar essas penalidades. O segmento teve a ampla maioria dos votos dos ministros da Corte, com divergência somente do ministro Alexandre de Moraes. A preocupação agora refere-se ao movimento dos conselhos de tentar reverter a decisão, com a contratação de assessoria jurídica para o caso e o pedido de que o julgamento ocorra presencialmente.
Logística
O coordenador da Câmara Empresarial de Produtos Farmacêuticos de Sergipe, Rodrigo Vasconcelos Lacerda, trouxe para a pauta a discussão sobre a RDC n° 430/2020, que dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem e transporte de medicamentos. Ele falou da dificuldade de manter um controle total da entrega, com temperatura satisfatória, uma vez que o fator clima, principalmente, na Região Nordeste, afeta essa logística. “Precisamos entender como podemos nos adaptar para atender a essa resolução, que já está em vigor, mas ainda não tem gerado sanções para os empresários”, concluiu.
José Antonio Parolim, de Mato Grosso do Sul, disse que, em seu estado, algumas empresas já estão usando furgões refrigerados para transportar o material adequadamente e preservar o fator físico-químico dos produtos.
Acompanhamento legislativo
O especialista executivo da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC Sérgio Henrique fez um breve resumo do trabalho da área, que está acompanhando cerca de 7 mil projetos de lei, nos mais diversos segmentos em que a Confederação atua. Ele trouxe para a discussão o status de dois projetos que impactam diretamente o setor, ambos quanto ao piso salarial farmacêutico.
O primeiro, PL nº 799/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Renildo Calheiros, tem como proposta um piso de R$ 7.300. Este foi apensado ao segundo abordado, PL nº 1.559/2021, de autoria do deputado André Abdon, que traz um piso inferior, de R$ 6.500.
“Nós fazemos um trabalho de convencimento dos parlamentares do Congresso, elencando a dificuldade de compor um piso nessa magnitude. A CNC se manifesta de forma contrária a qualquer piso salarial”, explicou o especialista, informando que a DRI mapeou e acompanha 156 projetos de piso salarial das mais variadas espécies e segmentos.
