As propostas de reforma tributária e proposições de interesse do segmento de imóveis foram debatidas na reunião da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que ocorreu de forma virtual, em 29 de outubro.
O encontro do órgão consultivo da CNC contou com a participação de representantes dos sindicatos da habitação (Secovis), constituídos por empresas de compra, venda, locação, administração de imóveis e de condomínios residenciais e comerciais.
O coordenador da CBCSI e presidente do Secovi-RJ, Pedro Wähmann, afirmou que, independentemente da proposta de reforma tributária que venha a ser aprovada, é preciso criar mecanismos para proteger o segmento. “Nosso maior insumo hoje é a folha de pagamento. Dessa forma, devemos trabalhar para diminuir a base de cálculo, tentando proteger também as empresas enquadradas no Simples Nacional, que talvez percam competitividade”, afirmou.
Para o economista da CNC Fabio Bentes, a Proposta de Emenda Constitucional n° 110, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), é a proposição que tem mais força na atual conjuntura e impactaria o ramo imobiliário de forma profunda. Segundo Bentes, num ranking de 33 atividades econômicas da área de serviços, o segmento imobiliário seria o quinto a sofrer o maior incremento tributário com a aprovação da PEC n° 110.
“Estamos falando de um aumento de 146% na carga tributária do setor, que é um aumento inviável. A CNC apresentou os dados ao relator do projeto e defendeu uma diferenciação das alíquotas por segmento dentro do setor de serviços, propondo uma alíquota média que reduz pela metade essa carga para o segmento de imóveis”, ressaltou o economista.
De acordo com Bentes, o setor terciário sofre historicamente com uma carga onerosa por não gerar créditos tributários, o que levou o setor ao limite. “Nenhum remendo tributário dos últimos 30 anos reduziu a tributação para o setor de serviços, e a possibilidade de redução é muito remota, mas estamos trabalhando para negociar uma calibragem de alíquotas menos desfavorável possível, que não inviabilize as atividades do setor”, finalizou.
PL n° 987/2011
Sobre o Projeto de Lei n° 987/2011, que está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e revoga os dispositivos que permitem a penhora do bem de família em caso de garantia hipotecária do bem ou de fiança em contrato de locação, o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC e coordenador de Locação da CBCSI/CNC, Leandro Ibagy, afirmou que o projeto prejudica a criação de novos empreendimentos imobiliários no Brasil.
“O dispositivo afugenta garantias dos locadores, causando uma fuga de investimento no mercado. No momento que o setor busca plena recuperação, projetos dessa natureza bagunçam o segmento e representam enorme retrocesso”, analisou. Segundo o advogado, proposições como o PL n° 987/2011 gerariam burocracia ao segmento. “Temos que combater esse tipo de iniciativa, até porque os números mostram que há um índice menor de despejos atualmente do que em 2018 e 2019, antes da pandemia”, explicou.
Para a advogada Moira Toledo, do Secovi-SP, o projeto não é eficiente em longo prazo. “É interessante mostrar aos parlamentares que o segmento está interessado em formular uma alternativa eficaz para o problema da moradia no Brasil. A fiança é a única modalidade gratuita e interessa muito ao mercado como alternativa para locatários. As proposições devem se embasar em estudos técnicos que atraiam investimento, provocando a ampliação da oferta, que é o que de fato protege o locatário e dinamiza o mercado, e nosso grupo é capaz de desempenhar esse papel”, destacou.
