O Right to Repair (Direito de Reparar), movimento que propõe garantir o direito do consumidor de escolher em que local realizará o conserto e a manutenção dos seus automóveis e demais meios de locomoção, foi destaque na reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE), realizada na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 25 de julho.
O coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Luiz Carlos Bohn, abriu a reunião destacando que “o grupo realiza um trabalho permanente que prioriza pautas importantes para a tomada de decisão do empresário e dos consumidores”.
Capitaneado por empreendedores do segmento automotivo, com adesão de lojas e oficinas independentes, o Right to Repair se coloca como um contraponto às montadoras fabricantes de automóveis que restringem o acesso ao reparo independente, com a justificativa de que a prática violaria o direito à propriedade dos dados.
Para o coordenador da CBCPAVE, Ranieri Leitão, o pleno funcionamento do segmento passa fundamentalmente pelo fim deste tipo de restrição. “Automóveis recém-fabricados e comuns no Brasil já não permitem que o mecânico independente acesse o sistema de reparo, obrigando o consumidor a guinchar o carro para a concessionária da montadora, sem direito de escolha. É uma preocupação de apelo popular que merece a atenção urgente dos parlamentares”, explicou.
O presidente da Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças (Andap), Rodrigo Carneiro, frisou que reduzir o acesso ao reparo independente afronta a legislação brasileira e o incentivo à livre concorrência. “A defesa do direito do consumidor de escolher onde reparar o bem deve ser preservada, um bem que é de sua propriedade. Estamos passando, de forma nítida, por um processo de obsolescência programada”, afirmou.
Segundo Carneiro, o mercado de manutenção independente de veículos no Brasil é o quarto maior do mundo e representa um forte vetor econômico. Ainda assim, o quadro é cada vez mais danoso para o segmento. “O Right to Repair tem se expandido pelo mundo há mais de 10 anos, provocando resultados positivos em países europeus, nos Estados Unidos, no México, na África do Sul e muitos outros. No Brasil, ainda é uma questão grave a ser resolvida. O avanço tecnológico agrava o problema e afeta uma cadeia vasta que atende cerca de 50 milhões de veículos no País”, alertou o presidente da Andap.
Carneiro destacou também que as restrições impostas pelas montadoras “causam aumento imediato do custo para o consumidor, que gasta nas concessionárias um valor muito elevado, em comparação ao reparo independente, em serviços básicos como revisão ou troca de óleo”.
Na Câmara dos Deputados, o tema tem sido tratado por meio do Projeto de Lei nº 6.151/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétricos e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores. O projeto, no entanto, não tem previsão para ser apreciado.
Certificação do vendedor de autopeças
Com o objetivo de qualificar profissionais que atuam como vendedores em comércio varejista de autopeças, o Instituto de Qualidade Automotiva (IQA) lançou, em abril deste ano, a certificação para vendedores de peças e acessórios de veículos. O gerente de Serviços Automotivos do IQA, Sérgio Fabiano, esteve na CBCPAVE para falar sobre o assunto e comentou que a iniciativa foi desenvolvida com diversas entidades do segmento, incluindo o Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos (Sincopeças).
“A certificação, que é voluntária, representa um diferencial para o currículo e é uma vantagem competitiva para os negócios, uma vez que um profissional qualificado pode oferecer melhor atendimento, estabelecer credibilidade aos clientes e aumentar as vendas”, disse Fabiano.
Segundo o gerente do IQA, é importante que o profissional domine o funcionamento do automóvel e suas especificidades, como motor, sistemas de injeção e de freio, suspensão, direção, dentre outros. “Todos os aspectos do automóvel são avaliados dentro da certificação, que tem como diretriz normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)”, ressaltou.
Para o coordenador Ranieri, a certificação é o pontapé inicial para o aumento do padrão de qualidade das empresas que atuam no setor e deve ser incentivada. “Vamos debater formas de ajudar os empresários a buscar esse certificado para suas equipes, estimulando um alto padrão de atendimento ao cliente no nosso segmento”, enfatizou.
