Tax free e propostas de mudanças na legislação vigente foram destaques do encontro
Sob a coordenação de Rubens Torres Medrano, os membros da Câmara Brasileira do Comércio Exterior (CBCEX) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveram a primeira reunião ordinária do ano, excepcionalmente, em formato virtual, no dia 27 de agosto. Na abertura, o coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Luiz Carlos Bohn, ressaltou a importância do encontro para a manutenção das relações e trabalho de acompanhamento das pautas pertinentes ao setor do comércio exterior. A reunião contou ainda com a participação da Gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS), Andrea Marins, que enfatizou o acompanhamento das proposições em andamento e o alinhamento entre as Câmaras, garantindo que os processos fluam de forma eficiente e integrada
Medrano pontuou que, ao longo do ano, houve destaque para a defesa de interesses do setor do comércio exterior no âmbito das novas regras de importação pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira, que entraram em vigor em Santa Catarina, além da inclusão das despesas de capatazias na base de cálculo do ICMS.
Tax free
Otavio Leite, consultor da presidência da Fecomércio-RJ, trouxe um panorama do modelo tax free, incluído no novo substitutivo da reforma tributária, que consiste no reembolso de impostos pagos nas compras feitas por turistas estrangeiros.
“É um enorme passo para incrementarmos as vendas no comércio e impulsionarmos ainda mais o turismo internacional. O tax free será mais um atrativo para os viajantes estrangeiros”, afirmou Otavio, ressaltando que o programa do tax free já vem sendo praticado, e gerando divisas em inúmeros países pelo mundo afora.
Otavio Leite apresentou dados de estudo realizado pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ), que mostra o impacto positivo no consumo no comércio fluminense, caso o sistema seja implantado no País. A avaliação, mediante projeções feitas após entrevistas com 866 turistas estrangeiros no Rio de Janeiro, é que, estima-se, praticamente dobraria o volume total estimado de compras feitas no Estado por visitantes de outros países, passando de US$ 212 milhões por ano para US$ 411 milhões por ano.
“Estamos trabalhando ao lado da CNC e da Diretoria de Relações Institucionais para consolidar a aprovação da proposta no Senado. O Brasil não pode perder essa chance”, acrescentou Otavio.
Saiba mais: Fecomércio-RJ apresenta estudo sobre tax free na Câmara dos Deputados
Propostas legislativas
Felipe de Miranda Oliveira, assessor de Relações Institucionais da CNC, apresentou a assessora Jenifer Freitas Rodrigues da Silva, dupla que atuará no acompanhamento legislativo das pautas temáticas da CBCEX.
Os assessores apresentaram o andamento de pautas como o PL nº 2.210/2022, que altera a lei de patentes, tendo Felipe comentado que “estamos acompanhando no sentido de fazer com que as nossas empresas possam ter o seu trâmite de importação, exportação mais facilitado a partir de agora”. Medrano reforçou a importância de sua aprovação para garantir rapidez nas “decisões e no julgamento de pedidos de patentes”.
Debateram também o Projeto de Lei nº 1.748/2011, que estabelece diretrizes para as condições laborais dos funcionários brasileiros contratados ou transferidos para o exterior. O projeto estipula que a legislação trabalhista vigente nos contratos será a do país onde os serviços são executados, enquanto a legislação previdenciária aplicável permanecerá sendo a brasileira.
“Ainda existem muitos detalhes hoje aqui no País que engessam e tornam o profissional brasileiro menos competitivo, principalmente nas custas trabalhistas, mais pesadas que a legislação do exterior”, analisou Felipe.
Sobre o PL nº 554/2022, que dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado, Felipe frisou que a DRI tem se empenhado na pauta. “Entendemos que pode ser um mecanismo que traga benefícios às nossas empresas representadas”, disse.
Outros projetos de lei foram debatidos, incluindo assuntos sobre cobrança de Imposto sobre Exportação em casos comprovados de produtos e insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas; programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, incluindo a pauta de devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais, entre outros.
