Aguarda deliberação do Senado o projeto de lei que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz poderá priorizar a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. Já aprovado …
Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade Leia mais »
O Plenário realizou nesta terça-feira (27) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A matéria será incluída na pauta de votações desta quarta …
Senado debate PEC com isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos Leia mais »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (27) o regime de urgência para oito projetos, que poderão ser analisados nas próximas sessões do Plenário. Confira: – Projeto de Resolução (PRC) 92/23, do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), que institui a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren; – Projeto de Lei 4932/23, da Comissão …
Câmara aprova regime de urgência para oito projetos Leia mais »
O Projeto de Lei 5392/23 amplia a lista de possíveis integrantes do Sistema Nacional de Turismo, com a inclusão de associações e sindicatos empresariais e de trabalhadores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, a Lei Geral do Turismo define que o sistema será composto por: Ministério do Turismo; Embratur (Instituto Brasileiro …
Projeto amplia a composição do Sistema Nacional de Turismo Leia mais »
O Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de carros de aplicativos de transporte a cobrarem valor adicional do passageiro pelo uso do ar-condicionado. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para quem desrespeitar a norma. “A cobrança é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor”, …
Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado Leia mais »
O Projeto de Lei 5678/23 garante à pessoa idosa assistência de saúde remota por meio de aplicativo nacionalmente padronizado e outros canais digitais oficiais, gerenciados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida ao Estatuto da Pessoa Idosa e prevê que também sejam oferecidos, por meio desses …
Projeto garante à pessoa idosa assistência remota por meio de aplicativo digital Leia mais »
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na quarta-feira (28), às 9h, com 11 itens na pauta de votação. Entre eles, está um projeto de lei que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de transtorno do espectro autista. O PL 3.749/2020, do senador Romário (PL-RJ), altera a Lei Berenice Piana (Lei 12.764, de 2012), que …
CAS decide sobre validade permanente do diagnóstico de autismo Leia mais »
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem uma pauta com nove itens na reunião desta quarta-feira (28). Um deles é o PL 4.129/2021 que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O projeto, que foi apresentado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tem por objetivo estimular medidas “para reduzir a …
CMA vai votar projeto com diretrizes para adaptação às mudanças climáticas Leia mais »
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 reúne-se nesta terça-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Fernando Máximo (União-RO). A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de …
Em reunião nesta quarta-feira (28), às 11h, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve analisar o projeto de lei que faculta o porte de arma de fogo aos agentes de segurança socioeducativos responsáveis por segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta em todo o território nacional. O PL 4.256/2019 estabelece que regulamento específico …
CDH avalia porte de arma para agentes de segurança socioeducativos Leia mais »
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