A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu a 45ª Reunião da Renalegis – Rede Nacional de Assessorias Legislativas, momento em que foram discutidas proposições legislativas de interesse do Sistema Comércio, propiciando informações importantes sobre atuação no parlamento. O encontro foi conduzido pela diretora de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Nara Vieira, e contou com participação de todas as Federações e de integrantes dos Departamentos Nacionais do Sesc e do Senac.
Foram discutidos projetos de lei de interesse do setor que tratam, por exemplo, sobre o Sistema Tributário Nacional e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nara Vieira agradeceu aos integrantes da Renalegis pelas ações de sensibilização na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre pautas que afetam diretamente o Sistema Comércio.
“Nós conseguimos, juntamente com o trabalho feito pela Renalegis, tratar de matérias que, este ano, representavam uma perda muito grande para o nosso Sistema e que, devido ao nosso trabalho integrado, conseguimos vencer mais uma vez. Temos obtido vários resultados relevantes.”
Reforma tributária
O Sistema Nacional Tributário foi tema central na Renalegis. O especialista executivo da DRI Reiner Leite ressaltou que a reforma tributária é necessária para a retomada da economia brasileira. “É o principal instrumento a ser apreciado e votado no Congresso Nacional. Todas as entidades do setor produtivo estão debruçadas no melhoramento do seu ambiente de negócios, na positivação e na alteração do Sistema Tributário Nacional. E é sempre bom registrar que a CNC se mantém efetivamente favorável à aprovação da matéria”, apontou.
No entanto, a Confederação defende a Emenda do Emprego, proposta apresentada pela entidade que visa à justiça na tributação, considerando despesas de empresas que possuem como maior custo o pagamento de salários formais.
“A Emenda do Emprego reputa extrema importância. Estamos tentando fazer uns ajustes, e é importante frisar que essa emenda não é especificamente para o setor de serviços. Essa emenda é para qualquer segmento da economia”, ressaltou Reiner.
Para a CNC, considerando a perspectiva de uma alíquota final elevada, as modificações da PEC 45/19, se não ajustadas, poderão gerar desemprego e informalidade. Por esse motivo, é importante que seja adotado o ajuste constante da emenda para que a reforma tributária seja uma iniciativa desenvolvimentista e favorável ao emprego no País.
Simples Nacional
Em relação ao Simples Nacional, a CNC defende a garantia de que as empresas inscritas nesse regime fiscal também gerem créditos integrais de PIS e Cofins, mantendo a competitividade de micro e pequenas empresas perante as de médio e grande portes.
Portanto, com relação ao Simples Nacional, é importante que o legislador preserve o status quo da lei do Simples, no sentido de manter o tratamento diferenciado e favorável às pequenas empresas do País.
Mulheres no mercado de trabalho
A inserção de mulheres acima de 50 anos no mercado de trabalho e a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar também fizeram parte da pauta da reunião, que tratou ainda do fomento dos programas do Sistema S, criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O programa Remessa Conforme e o parcelamento sem juros no cartão de crédito também foram debatidos pelos integrantes da Renalegis.
Empreendedorismo, microempresa e empresa de pequeno porte
Sobre a Medida Provisória nº 1.187/2023, que trata da criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o especialista executivo da DRI Felipe Oliveira destacou que a MP é simples, mas tem um impacto interessante na CNC e nas empresas representadas pela Confederação.
“Dessa pasta, o foco é fomentar o empreendedorismo feminino. Uma emenda, por exemplo, pode destinar 15% das verbas do ministério para programas de desenvolvimento do empreendedorismo feminino. Isso é importante.”
Parcelamento no cartão de crédito
Outro assunto de extrema relevância para a CNC é o parcelamento sem juros de compras feitas no cartão de crédito, respondendo por quase 90% do faturamento do varejo. Durante a reunião, Elielson Almeida, também da DRI, enfatizou que o parcelamento sem juros no cartão de crédito tem grande impacto no varejo.
No dia 13 de outubro, a Confederação divulgou um levantamento inédito sobre essa modalidade que movimenta R$ 2,8 trilhões anuais no País. Para a entidade, o parcelamento sem juros é uma das ferramentas mais importantes de indução ao consumo e de incentivo ao varejo brasileiro.
Conforme o estudo, realizado com seis mil empresas de todos os segmentos e portes do varejo, nas 26 capitais de estado e no Distrito Federal, mais de um milhão de estabelecimentos do varejo, o que corresponde a 47,1% das empresas do setor, têm até metade das vendas faturadas dessa forma — o equivalente a quase R$ 1,5 trilhão.
A pesquisa aponta ainda que, para outros 29,3%, as vendas no parcelado sem juros representam de 50% a 80% do faturamento ou R$ 929 bilhões por ano. Há também o bloco de empreendimentos em que a modalidade responde por mais de 80% do total. São 13,2% das empresas utilizando essa opção, totalizando R$ 418 bilhões anuais. A CNC defende também a racionalização das taxas de juros do crédito rotativo do cartão, que também está sem tramitação no Congresso Nacional.
