A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira, 12 de dezembro, uma audiência pública para discutir os impactos do Projeto de Lei nº 1559/2021 sobre o setor de farmácias e drogarias.
O debate contou com a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que apresentou números oficiais os quais apontam para o risco à manutenção dos pequenos negócios, sobretudo nas regiões economicamente menos desenvolvidas.
Outras entidades empresariais participaram da audiência pública, como o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Estado do Ceará (Sincofarma-CE), entidade associada ao Sistema Comércio; a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma) e a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar).
O PL 1559/2021 estabelece um piso salarial nacional para os farmacêuticos de R$ 6,5 mil, além de um adicional de 10% do piso para o farmacêutico responsável técnico (RT). Depois de ter sido aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) sem debater os impactos econômicos. A CTASP, com a aprovação da maioria, decidiu promover a audiência pública para ouvir os representantes dos empresários.
Impactos
Utilizando dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2021, o economista da CNC, Fábio Bentes, em sua participação on-line, salientou que o novo piso salarial nacional irá majorar o comércio varejista em R$ 433 milhões por mês, incluindo tributos e encargos trabalhistas, chegando a R$ 5,2 bilhões por ano. “Por mais que o profissional farmacêutico seja indispensável, o piso salarial proposto irá gerar insegurança jurídica ao mercado de trabalho”, afirmou.
Outro dado apresentado por Bentes é que, nos últimos dez anos, o volume de contratações de farmacêuticos cresceu 72% e a remuneração aumentou 93%, o que indica ganho real à categoria. Por outro lado, o comércio varejista sacrificou suas margens de lucro e absorveu parte dos custos operacionais, inclusive os reajustes salariais. Enquanto no atacado os preços no atacado subiram 65% na última década, no varejo, o aumento foi de 50%.
“Este novo piso salarial implica num aumento de custos em mais 123%, o que compromete sobremaneira as atividades das micro e pequenas empresas, que são a grande maioria no País”, ressaltou o economista.
Divergente
A CNC reforça que é é divergente à matéria, pois argumenta que o piso salarial nacional proposto de R$ 6,5 mil inviabiliza os pequenos negócios, pondo em risco as suas atividades, sobretudo nos pequenos municípios. A Confederação defende o cumprimento da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista); por isso, os reajustes salariais precisam ser determinados por meio de acordos e convenção coletiva de trabalho, em vez de estabelecer piso salarial nacional via lei ordinária.
