Os últimos fatos relevantes sobre a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que instituiu a Política Nacional de Bicombustíveis (RenovaBio), as fraudes e sonegações em combustíveis no País, e a desproporcionalidade de multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foram temas de destaque da segunda reunião do ano da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O encontro aconteceu no dia 1° agosto, em Brasília, e contou com a presença do coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Luiz Carlos Bohn, e dos representantes das Federações de diversos estados do País, que compõem a CBCC.
O coordenador da CBCC, James Thorp Neto, abriu o encontro e deu a palavra ao Bohn, que fez um relato sobre o cenário no Rio Grande do Sul após as enchentes. “Tivemos 64% da população do estado afetada, com grandes prejuízos. Foi uma situação desastrosa, especialmente para a região de Porto Alegre, onde os sistemas de proteção contra inundações não funcionaram adequadamente”, ressaltou.
Bohn reforçou queo Sesc e o Senac ajudaram muito, abrigando as pessoas atingidas, desabrigadas ou desalojadas. “Recebemos solidariedade de todo o Brasil, incluindo recursos e mantimentos de vários estados. No entanto, as ajudas foram insuficientes. Precisamos de mais apoio federal, especialmente na questão trabalhista, para manter empregos e ajudar as empresas a se recuperarem.
Crime organizado no setor de combustíveis
James Neto, que também é presidente da Fecombustíveis, compartilhou uma preocupação com os integrantes da CBCC em relação ao crime organizado no setor de combustíveis. Ele comentou que, recentemente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, destacou a influência do crime organizado no setor e que a imprensa também corroborou que o crime organizado está em todos os elos da cadeia, desde a produção até a distribuição.
Andamento das proposições do setor
O assessor da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC Felipe Miranda, falou sobre os encaminhamentos da CNC em relação ao RenovaBio, que foram utilizados em debates sobre o aumento dos preços de combustíveis.
Também comentou sobre Projeto de Lei 2050/2022, que determinava a emissão de cupom fiscal nas bombas de combustíveis. “Conseguimos trabalhar junto ao deputado federal Duarte Júnior (PSB/MA) para rejeitar o projeto na Comissão de Defesa do Consumidor. Já existe obrigatoriedade em muitos estados de emitir cupom fiscal eletrônico, o que fecha brechas para sonegação e lavagem de dinheiro. Essa medida está no âmbito do Confaz para ser implementada em todo o Brasil, mas sem a necessidade de impressoras acopladas em cada bomba, o que seria desnecessário e oneroso”, explicou Felipe.
O vice-presidente executivo da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, falou sobre os avanços em relação ao RenovaBio e elencou três dimensões sobre a pauta.
“Primeiro, vamos falar do mercado, né? O preço do Crédito de Descarbonização (CBIO) caiu. Acho que o efeito de todas as ações nas três esferas — judiciário, legislativo e executivo — está começando a surtir efeito, especialmente no judiciário, não é? E o preço do próprio CBIO diminuiu bastante. Vamos falar um pouco no judiciário, onde está havendo o maior impacto político e, de novo, as ações do judiciário não se encerram em si próprias. Elas querem chamar atenção para as assimetrias e problemas do programa, para que haja uma correção. Vou reafirmar, mas nunca é demais: nós não somos contra um programa ambiental. Isso seria suicídio político no mundo atual. Somos a favor de um programa que venha a descarbonizar, que venha combater os gases de efeito estufa. O que acontece é que o RenovaBio se apoderou, sequestrou essa bandeira ambiental, e, na prática, é um programa apenas de transferência de renda. É isso que estamos chamando atenção, para corrigir o programa, para voltar para os trilhos. Estamos juntos nessa batalha pelo retorno, enfatizou.”
Temas principais
Ainda na reunião, os integrantes debateram sobre o impacto do RenovaBio nos preços e a necessidade de corrigir assimetrias no programa. As fraudes e sonegação fiscal também foram destaque, incluindo o regime especial do Amapá e a importação de nafta como gasolina. Além disso, falaram sobre a importância de uma vigilância constante e ações coordenadas entre diferentes entidades para combater fraudes, e as considerações sobre a complexidade de ajustes fiscais e seus impactos em diferentes setores da economia.
O perigo do metanol e sua comercialização irregular em postos e o risco à saúde pública; a necessidade de maior fiscalização e controle na comercialização de combustíveis, incluindo testes para detecção de metanol; a distinção entre paralelismo de preços e cartel no setor de combustíveis; e preocupação com a percepção pública e a mídia em relação aos preços dos ombustíveis também fizeram parte do debate.
Ao final da reunião, Felipe Miranda da DRI falou sobre as pautas que tramitam no Congresso Nacional, de interesses do setor, como o PL Complementar 164, de 2022, que estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes; o PL Complementar n° 125, de 2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes; o PL 15/2024, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais; o PL 4.881/2019, que dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador; além do PL 2.368/2020, que proíbe a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento; e o PL 3.299/202, que regulamenta a profissão de frentista.
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