Encontro destacou preocupações do varejo alimentar com a escassez de mão de obra, as mudanças no regime de jornada e os impactos das propostas em tramitação no Congresso Nacional
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, no dia 9 de outubro, na sede da entidade em Brasília, a segunda reunião do ano da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL). O encontro foi conduzido pelo coordenador da CBCGAL e presidente do Sincovaga-SP, Álvaro Luiz Bruzadin Furtado, e mediado pela gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC (ACBCS), Andrea Marins.
A reunião debateu em pauta temas estratégicos para o setor, como empregabilidade, regime de trabalho 1×1 para mulheres, jornadas de trabalho e proposições em tramitação no Legislativo.
O coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, participou da abertura e destacou a importância da agenda. “Temos uma pauta com temas estratégicos, e os debates no âmbito da CBCGAL sempre trazem resultados positivos com tomada de decisões importantes para o setor”, frisou Bohn.
Empregabilidade e escassez de mão de obra
O professor José Pastore foi convidado a participar da reunião da CBCGAL e trouxe contribuições essenciais durante toda a programação. Neste primeiro ponto, apresentou um diagnóstico dos desafios da empregabilidade no País. Entre os principais dados, foi apontado que a população ocupada tem crescido em ritmo superior ao de trabalhadores assalariados: 1,27% de aumento médio anual da população ocupada, diante de 0,52% de crescimento dos empregados com carteira assinada. O estudo indica que a expansão do mercado de trabalho tem ocorrido, sobretudo, entre autônomos e pessoas jurídicas (PJs).
O professor também destacou que o reajuste real do salário mínimo, somado ao aumento de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o BPC, por exemplo, tem reduzido a procura por emprego, especialmente entre os homens. “Os benefícios sociais, hoje, concorrem com a oferta de trabalho”, alertou Pastore, ao pontuar os impactos econômicos dessa escassez: adiamento de investimentos, aumento de custos, redução de produtividade e limitação do crescimento econômico.
Durante o debate, o coordenador da CBCGAL ressaltou a preocupação do setor com a redução do consumo no varejo e a dificuldade de contratação de profissionais celetistas.
Para contribuir com as discussões, o coordenador do Legislativo da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Felipe Miranda, informou que a entidade tem sido procurada pelo governo para colaborar em propostas voltadas à reinserção de beneficiários de programas sociais no mercado de trabalho. Segundo Miranda, os Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), do Trabalho e Emprego (MTE) e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) estudam a criação de um programa que permita a atuação de beneficiários do Bolsa Família em atividades econômicas, sem perda imediata do benefício, com apoio do Sistema S na qualificação e requalificação profissional.
Pastore elogiou a proposta de requalificação profissional como caminho para aumentar a empregabilidade, mas ressaltou a importância de equilíbrio nas políticas públicas para evitar distorções.
Regime de trabalho 1×1
O tema do regime de trabalho 1×1, comum no varejo alimentar, especialmente em supermercados e atacarejos, também foi debatido. A Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC apresentou um panorama das decisões judiciais divergentes sobre a legalidade dessa escala, especialmente no que se refere ao trabalho feminino.
De acordo com a advogada da DJS Daniela Silveira, o entendimento da Justiça do Trabalho ainda é instável, havendo decisões que reconhecem a validade do regime por negociação coletiva, enquanto outras interpretam que ele viola dispositivos de proteção ao trabalho feminino. “Diante da falta de consenso nos tribunais, é fundamental reforçar a segurança jurídica por meio de acordos coletivos e diálogo permanente com o Judiciário e o Legislativo”, alertou a advogada.
Plataformas digitais
Os integrantes da CBCGAL também discutiram os desafios relacionados à competitividade no ambiente digital, especialmente diante da diferença de preços entre o comércio físico e as plataformas on-line. Foi ressaltada a necessidade de reforçar a fiscalização e o controle de práticas ilegais e irregulares que afetam a concorrência leal e a segurança do consumidor.
A gerente da ACBCS, Andrea Marins, solicitou que os participantes da CBCGAL enviassem estudos e notas técnicas sobre o tema antes da próxima reunião para antecipar a análise pelas áreas técnicas da CNC.
Acompanhamento legislativo
PEC nº 08/2025 (Redução da Jornada de Trabalho) – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil. O assunto foi bastante discutido na reunião, inclusive com a novidade do retorno da PEC nº 148/2015, que trata da mesma questão, à pauta do Senado, conforme anunciado por Felipe Miranda.
Pastore apresentou dados comparativos internacionais e salientou que, enquanto países da OCDE reduziram gradualmente a jornada média em 55 horas ao longo de 15 anos, a PEC brasileira (nº 08/2025) prevê redução repentina de cerca de 480 horas anuais, sem negociação coletiva.
Segundo o professor, essa mudança pode gerar impactos negativos no PIB, estimados em 6,2%, além de aumentar custos e gerar dificuldades operacionais em setores como comércio, indústria, agropecuária e transporte.
O coordenador da CBCGAL defendeu que qualquer redução de jornada deve ocorrer por negociação coletiva, respeitando as especificidades de cada setor.
Miranda explicou que a CNC e demais confederações têm atuado no Congresso Nacional para alertar sobre os impactos da proposta e garantir a participação efetiva do setor produtivo nas audiências públicas. “Já a PEC nº 148 chegou a ser incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas foi retirada após articulação das entidades empresariais”, explicou.
PL nº 5.814/2019 Apensado ao PL n° 3.361/2012 (Movimentador de Mercadorias) – A proposição se destina a regulamentar as atividades de movimentação de mercadorias. A DRI/CNC tem acompanhado de perto a tramitação desses projetos e se posicionado com base em preocupações jurídicas, operacionais e econômicas do setor.
Debates qualificados
“Mais uma vez, os debates da CBCGAL refletem uma atuação estratégica e integrada da CNC diante dos desafios regulatórios, trabalhistas e estruturais que impactam o setor de gêneros alimentícios”, avaliou Furtado.
Andrea Marins completou a avaliação. “A pauta desta reunião reflete o dinamismo e a complexidade do setor de gêneros alimentícios. Discutimos temas que impactam diretamente a operação das empresas e o ambiente de negócios, e a CNC, com as Câmaras, segue comprometida em transformar essas contribuições em propostas concretas para aprimorar as políticas públicas e fortalecer o comércio nacional”, afirmou.
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