As pautas econômicas de interesse do comércio de bens e serviços foram discutidas nesta sexta-feira, dia 18 de março, em uma reunião na Casa Civil entre analistas da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e representantes do Governo Federal.
A equipe da DRI, liderada pelo coordenador Sérgio Henrique, foi recebida pelo subchefe de análise governamental da Casa Civil, Eduardo Aggio de Sá. A ele foi entregue um ofício da CNC com as pautas prioritárias, as quais incluem as proposições legislativas e as normas mais relevantes para o Sistema Comércio que tramitam no Congresso Nacional e no Poder Executivo.
“Foi uma reunião produtiva, na qual os representantes da Casa Civil ouviram e acolheram as pautas que são prioridade, neste momento, aos setores representados pela CNC. Em um momento de desafios políticos e econômicos, precisamos do apoio do Governo para fortalecer o comércio de bens e serviços e assegurar milhões de empregos”, destacou Sérgio Henrique.
A DRI destacou as seguintes propostas legislativas, em tramitação no Congresso Nacional:
Projeto de Lei nº 1829/2019, que institui a Lei Geral do Turismo;
Projeto de Lei nº 1646/2019, que trata do devedor contumaz;
Projeto de Lei do Senado nº 298/2011, que institui o Código do Contribuinte;
Projeto de Lei nº 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert);
Projeto de Lei nº 442/1991, que legaliza os jogos no Brasil;
Projeto de Lei Complementar nº 283/2020, que simplifica e uniformiza as regras do ICMS;
Projeto de Lei nº 1987/20202, que prevê a concessão de crédito e financiamento aos setores industrial e comercial;
Projeto de Lei Complementar nº 33/20220, que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo;
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que trata da reforma administrativa;
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019 e 110/2019, que tratam da reforma tributária;
Projeto de Lei nº 3887/2020, que institui a a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS);
Projeto de Lei nº 2337/2020, que trata do Imposto de Renda (IR) sobre Pessoas Físicas e Jurídicas, pondo fim à dedução dos juros sobre o capital próprio, bem como tributa a distribuição de lucros e dividendos.
Foram destacadas as leis sancionadas pelo Poder Executivo:
Lei nº 14.166/2021, que trata da revisão da Portaria de Regulamentação do
Processo de Renegociação das Dívidas dos Fundos Constitucionais;
Decreto nº 6.523/2008, que trata da Lei do SAC;
Lei nº 14.311/2022, que trata do retorno das gestantes ao trabalho presencial quando apresentar a imunização completa contra a Covid-19.
