A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sediou, em Brasília, o workshop Mercado Brasileiro de Carbono x RenovaBio. O evento aconteceu na quarta-feira (20), com a participação de docentes da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), do deputado federal Joaquim Passarinho (PL/PA), do ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Aurélio Amaral, de representantes da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) da CNC e integrantes da Fecombustíveis e Brasilcom, que promoveram o workshop.
O coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da Confederação, Luiz Carlos Bohn, o deputado federal Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ), e a gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS), Andrea Marins, também participaram do encontro.
O vice-presidente executivo da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, e o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), que também é coordenador da CBCC, James Thorp Neto, abriram o evento dando as boas-vindas aos palestrantes e presentes no workshop.
Abel Leitão agradeceu a presença dos professores da PUC e de todos os presentes e afirmou que é preciso incentivar e promover a discussão sobre o mercado de carbono. Ressaltou, ainda, o papel da CBCC, que trata de vários tópicos que afetam a indústria de combustíveis no momento. “Mais uma vez, quero agradecer aqui a presença de todos os deputados, autoridades e amigos. É para nos juntarmos a essa batalha, a essa luta, para que tenhamos um programa de descarbonização verdadeiro e que contribua para a sociedade brasileira.”
James Thorp Neto enfatizou a preocupação, como representante de mais de 42 mil postos de combustíveis no País, com o impacto do RenovaBio no revendedor e, consequentemente, no consumidor. “O nosso foco é dar transparência e fazer as devidas correções para que o programa aqui seja executado de forma justa.”
Combustíveis renováveis
Em um diálogo construtivo sobre o RenovaBio, Aurélio Amaral, ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), destacou a urgência de revisões críticas da Política Nacional de Biocombustíveis. Amaral elucidou como a iniciativa, apesar de suas intenções de fortalecer o uso de biocombustíveis e de atender aos compromissos do Acordo de Paris, enfrenta desafios significativos que comprometem sua eficácia.
Ele apontou ainda que o RenovaBio deveria ser um vetor de descarbonização, promovendo não apenas a expansão da produção de biocombustíveis, como etanol, biodiesel, biometano e bioquerosene, mas também garantindo a regularidade do abastecimento e assegurando previsibilidade e eficiência energética para o mercado.
Contudo, segundo Amaral, o programa tem se desviado de seus princípios fundacionais. A estrutura atual não incentiva adequadamente o aumento da produção de biocombustíveis nem contribui efetivamente para a redução de emissões de gases de efeito estufa, levando a uma percepção de que se transformou em um mecanismo de transferência de renda sem a devida contrapartida de benefícios ambientais e energéticos.
A principal crítica dele se concentra na necessidade de reformular a metodologia do programa, enfatizando a adicionalidade e fungibilidade dos créditos de carbono, para que estes possam ser negociados internacionalmente, fortalecendo o mercado de biocombustíveis e alinhando o RenovaBio aos objetivos globais de descarbonização. Ele defende que, para alcançar esses ajustes, são necessários acordos internacionais robustos e uma aderência estrita ao artigo 6º do Acordo de Paris.
“Atualmente, o RenovaBio não cumpre nenhum dos três objetivos, pois as distribuidoras competem no mercado bandeira branca”, ressaltou. “Por não descarbonizar, por não gerar aumento da produção de biocombustíveis, por não mitigar o impacto e os efeitos da produção de carbono na atmosfera, o programa se transformou em transferência de renda, da sociedade para o produtor de biocombustível, sem meta de contrapartida de investimento. A sociedade está pagando por algo que ela não está recebendo. Esse é o problema”, alertou Amaral.
Nesse sentido, ele sugeriu um aprimoramento do RenovaBio para alinhar com ambições do mercado de carbono global. E comentou a importância de incluir no Programa produtores e importadores de combustíveis fósseis, alinhando-se ao princípio do poluidor-pagador.
O enfoque do ex-diretor da ANP converge na urgência de associar o RenovaBio às melhores práticas internacionais e às exigências contemporâneas de sustentabilidade, visando não apenas ao fortalecimento do setor de biocombustíveis, mas também ao avanço na agenda ambiental brasileira e à promoção de uma economia de baixo carbono resiliente e sustentável.
“A saída é trazer o RenovaBio para, de fato, ser um programa do mercado de carbono e trazer adicionalidade (para se transformar em crédito), e isso se faz com metodologia, ajustando metodologia e fungibilidade, que é permitir que esse crédito de carbono emitido no Brasil possa ser transacionado ou negociado em qualquer outro país. Para isso, precisa de acordos internacionais e que o programa seja aderente ao artigo 6º do Acordo de Paris”, explicou.
A Lei nº 13.576/17, que originou o RenovaBio, é uma iniciativa legislativa brasileira com o objetivo de diminuir a emissão de gases de efeito estufa (GEE), provenientes do setor de transportes. O programa se estrutura em três pilares fundamentais:
1. Certificação de Produtores: Inicialmente, o RenovaBio propõe a certificação dos produtores de biocombustíveis, como etanol, biodiesel, biometano e bioquerosene. Essa certificação é atribuída com base na eficiência energético-ambiental da produção, avaliando desde o cultivo da matéria-prima até o produto final. Cada produtor recebe uma nota que reflete sua performance nesses critérios, incentivando práticas mais sustentáveis e eficientes.
2. Geração de CBIOs: As notas de eficiência obtidas são então aplicadas ao volume de biocombustível produzido, resultando na quantidade de Créditos de Descarbonização (CBIOs) que o produtor pode gerar. Esses créditos representam a contribuição efetiva do produtor para a redução de emissões de GEE e podem ser comercializados no mercado, criando um estímulo econômico para a produção sustentável.
3. Metas Governamentais: O governo desempenha um papel crucial ao estabelecer metas anuais de descarbonização que as distribuidoras de combustíveis devem atender por meio da aquisição de CBIOs. Tais metas são proporcionais ao volume de combustíveis fósseis comercializados por cada distribuidora no ano anterior, vinculando diretamente a demanda por biocombustíveis à necessidade de reduzir emissões no setor.
Cenários possíveis
Em sua palestra, o professor Antônio Márcio Thomé, que compõe o Departamento de Engenharia Industrial da PUC-RJ desde 2015, explicou os possíveis cenários em relação ao mercado brasileiro de carbono e ao RenovaBio.
Thomé falou sobre os projetos que tramitam no Congresso Nacional, como o PL 2.148/2015 e o PL 412/2022; sobre os princípios, objetivos e fundamentos do RenovaBio; os efeitos, cálculos e discussões sobre os preços da gasolina e do diesel na bomba; os aspectos sociais e concorrenciais com comparações dos efeitos segundo o tamanho da empresa; e ainda sobre a coerência entre políticas públicas de descarbonização em transportes.
“O RenovaBio é um programa inovador, pioneiro, meritório, que merece todo o nosso apoio. Mas, retomando a palavra de uma vice-presidente de uma grande distribuidora brasileira, time que está ganhando tem de treinar muito. Então, é preciso o aperfeiçoamento do programa”, reforçou o especialista.
Sobre os aspetos sociais e concorrenciais, Thomé ressaltou a dificuldade de pequenas distribuidoras de se manterem competitivas, pois ainda são oneradas pelos títulos de descarbonização.
Falou ainda sobre os problemas de transparência dos dados publicados e estimativas diretas do impacto do biocombustível no preço da gasolina e do diesel na bomba, além de comentar o ponto central que está sendo criado no Brasil como mercado de carbono, apoiado no sistema brasileiro de comércio de carbono.
“Tem-se discutido muito a questão dos títulos verdes, das unidades de crédito, a sustentabilidade. É um projeto que cria o sistema de regulamentação de mercado que é essencialmente baseado no setor de florestas. Então, trazer o RenovaBio para dentro do que é atualmente a proposta de mercado de carbono, da forma como ela se apresenta hoje, é um longo, longo caminho.”
Abel Leitão encerrou o workshop reforçando aos participantes a importância de ampliar a visão e as oportunidades do mercado de créditos de carbono, que é promissor no Brasil.
“Se o produtor, o emissor de créditos de descarbonização (CBIOs) olhar de maneira ampla e pensar grande, ele vai ver que o mundo é o mercado brasileiro, e aí sim pode atingir o mercado americano, europeu ou vários outros. Essa miopia, essa decisão caseira é o que nos apequena como País, como possibilidade de ter um título que não só o produtor deveria vender ao setor primário da cadeia de combustíveis (refinaria e importadores), como em todos os países e que já não é mais monopólio do Brasil, mas sim, pensar também e principalmente no mercado internacional. Vamos pensar grande, vamos pensar no País!”
