Entidade reforçou necessidade de ajustes no relatório do PLP nº 152/2025 para garantir segurança jurídica e evitar distorções no setor
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos‑PB), realizada na Residência Oficial, para discutir possíveis aprimoramentos do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos.
O encontro reuniu representantes da CNC, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), da Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net) e da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor). Também participaram os deputados federais Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão especial que analisa a matéria, e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto.
Durante a reunião, a CNC ressaltou a importância de ajustes no relatório apresentado ao fim de 2025, especialmente em pontos considerados sensíveis para o setor, como:
– caracterização de vínculo empregatício;
– determinação de piso remuneratório;
– taxas de intermediação das plataformas;
– obrigatoriedade de seguros;
– modelo previdenciário compulsório;
– responsabilidade civil; e
– mecanismos de fiscalização e sanções.
Embora o relator afirme que o texto não cria vínculo empregatício, as entidades observaram que diversos dispositivos aproximam o modelo das regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na avaliação dos representantes do setor, esse enquadramento não condiz com a dinâmica das plataformas digitais, pode elevar custos ao consumidor e não atende às expectativas de muitos trabalhadores, que valorizam autonomia e flexibilidade.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, enfatizou a responsabilidade do Parlamento por conduzir uma regulamentação equilibrada. “O Congresso não pode se omitir nem terceirizar ao Judiciário uma decisão que é de sua competência. Nosso papel é construir uma solução que proteja o trabalhador, dê segurança jurídica às empresas e evite impactos negativos no consumidor”, afirmou. Segundo Motta, “avançaremos ouvindo todos os lados e seus argumentos. Com equilíbrio e critério técnico, a Câmara dos Deputados vai entregar a melhor legislação possível para o País”.
Motta disse ainda que a expectativa é que o texto seja apreciado pelo Plenário da Câmara em março.
Fotos: Douglas Gomes / CD Presidência
