Em audiência pública na CCJC da Câmara dos Deputados, Confederação reforçou que é favorável à redução da jornada, desde que respeitadas as especificidades do comércio, dos serviços e do turismo através da negociação coletiva
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para tratar do fim da escala de trabalho 6×1. O debate, promovido nesta terça-feira (7), contou com a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS), Roberto Luís Lopes Nogueira, apresentou a posição do setor do comércio de bens, serviços e turismo sobre o tema.
Em sua exposição, Roberto Lopes explicou que a CNC não é contrária à redução da jornada de trabalho. Ao contrário, disse que a Confederação apoia avanços nesse sentido, mas defende que qualquer mudança ocorra por meio da negociação coletiva, respeitando a diversidade, as especificidades regionais e as diferentes realidades econômicas do setor.
“O comércio de bens, serviços e turismo é extremamente heterogêneo. Envolve desde micros e pequenas empresas até grandes redes, além de atividades com forte sazonalidade, como o turismo e a hospitalidade. Uma legislação impositiva e uniforme pode gerar efeitos adversos, como fechamento de estabelecimentos, demissões e aumento de preços ao consumidor”, alertou o representante da CNC.
Impactos econômicos e risco ao emprego
Durante a audiência, Lopes citou estudo econômico recente da entidade que aponta que o fim da escala 6×1 pode gerar impacto anual de até R$ 357 bilhões, elevar os preços ao consumidor em até 13% e resultar na eliminação de cerca de 631 mil empregos formais no curto e médio prazos, em razão do aumento dos custos operacionais para as empresas.
Segundo ele, mais de 90% da base representada pela CNC é formada por microempresas e empresas de pequeno porte, muitas vezes com dois ou três funcionários, sendo um deles o próprio proprietário. “Essas empresas já enfrentam elevada carga tributária e restrições de capital de giro. Uma redução abrupta da jornada pode inviabilizar o funcionamento aos fins de semana ou forçar o fechamento definitivo”, enfatizou.
Diversidade regional e setorial
O advogado da CNC também chamou atenção para as diferenças regionais do País. “O que funciona para grandes centros como São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro não necessariamente é adequado para regiões como o Norte ou o Nordeste. Há realidades econômicas, sociais e produtivas muito distintas, que precisam ser consideradas”, pontuou.
Ele ressaltou ainda que setores como o turismo convivem com períodos de alta e baixa temporada, exigindo flexibilidade na organização da jornada de trabalho para atender à demanda e preservar empregos.
Negociação coletiva como instrumento central
Outro ponto reforçado foi a importância de preservar a prerrogativa dos sindicatos. Para a CNC, uma alteração constitucional que fixe uma jornada menor de forma rígida pode esvaziar o papel da negociação coletiva, retirando das entidades sindicais a possibilidade de ajustar a jornada às necessidades de cada categoria.
“A Constituição estabeleceu 44 horas como limite máximo justamente para permitir reduções negociadas. Se a jornada for definida de forma estanque em 40 ou 36 horas, os sindicatos perdem margem de negociação, o que gera insegurança jurídica e fragiliza o sistema de relações de trabalho”, argumentou Roberto Lopes.
O advogado lembrou que o próprio setor do comércio já conta com legislação específica – a Lei nº 12.790/2013 – construída a partir do diálogo entre trabalhadores e empregadores, que prevê a possibilidade de redução da jornada por negociação coletiva.
Novos desafios: automação e e-commerce
Roberto Lopes também contextualizou o debate à luz das transformações econômicas atuais, marcadas pela globalização, pela revolução industrial 4.0 e pelo avanço da automação e da inteligência artificial. Segundo ele, uma regulação rígida pode acelerar a substituição de postos de trabalho por soluções tecnológicas, especialmente no comércio.
“Se a empresa não consegue contratar mais funcionários, ela pode optar por investir em automação ou no e-commerce. Isso já está acontecendo. E o comércio tem uma peculiaridade: ele depende da presença humana, do atendimento direto ao consumidor”, destacou, citando ainda impactos negativos para trabalhadores que dependem de comissões para complementar a renda.
Ao encerrar sua participação, Lopes reiterou que a Confederação defende o descanso do trabalhador e a melhoria das condições de trabalho, mas entende que isso deve ocorrer com parâmetros flexíveis, capazes de preservar empregos, garantir segurança jurídica e estimular o desenvolvimento econômico.
“A negociação coletiva é a ferramenta mais adequada para equilibrar interesses, respeitar as realidades setoriais e regionais e promover avanços sustentáveis nas relações de trabalho”, concluiu.
Fotos: Felipe Maranhão
