O coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) – órgão consultivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – André Roncatto, defendeu, em audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), na Câmara dos Deputados, no dia 14 de setembro, o projeto de lei que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação e sinalizou pequenos ajustes para melhor eficácia da proposição.
O debate entre parlamentares e especialistas na área foi realizada a partir do requerimento do deputado federal Dr. Fernando Máximo (União-RO), relator do projeto de Lei nº 2303/19, que veda a fabricação, fornecimento e comercialização de lentes oftálmicas e de contato, e armações para óculos de proteção solar, sem certificação de qualidade. O projeto ainda estabelece que o descumprimento da medida configurará infração sanitária. A proposta, de autoria do senador Hiran Gonçalves (PP-RR), está tramitando na CDE.
Para Roncatto, a iniciativa é mais uma ferramenta para o enfrentamento do comércio irregular, visando à diminuição da pirataria. “Traz importantes benefícios ao consumidor que hoje é atraído a comprar produtos de baixíssima qualidade, que inundam o mercado sem nenhum controle da fiscalização, em muitos casos podendo comprometer a visão dos usuários”, afirmou.
Necessidade de alterações
Ele observou que, mesmo com o apoio do setor produtivo, do ponto de vista dos técnicos de mercado, são necessários importantes alterações no texto, para evitar que a futura lei possa vir a se tornar sem a eficácia desejada.
“Para atender os requisitos básicos de uma norma regulamentadora para o comércio de produtos ópticos, é necessário rever o texto, considerando que a certificação se dá por conformidade e não por qualidade. Da mesma forma, o projeto cria classe de armações para óculos para perto, não reconhecida pelas normas técnicas da ABNT”, apontou Roncatto, que também é vice-presidente da Fecomércio-RS.
De acordo com o projeto de lei, a certificação de qualidade será realizada por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro), no âmbito do Programa Brasileiro de Conformidade Óptica, de acordo com as normas do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Marca de conformidade
Os produtos certificados deverão exibir a marca de conformidade e serem acompanhados de informações detalhadas de suas características. O projeto de lei ressalta que, apesar de existirem diversos mecanismos de controle, instituídos pelo Poder Público e pelos produtores, ainda surgem muitos produtos com baixa qualidade e que podem representar um aumento dos riscos à saúde ocular dos consumidores.
“Em muitas situações, os consumidores acreditam que óculos, ou lentes, que foram adquiridos no mercado nacional apresentam a segurança adequada para seu uso, sem riscos à saúde, mas nem sempre isso ocorre”, diz a proposta.
