Encontro tratou da PEC nº 18/2025 e de ações integradas ao enfrentamento do crime organizado e seus impactos na economia formal
Em meio ao avanço da economia ilegal e seus efeitos diretos sobre o setor produtivo, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou, na terça-feira (10), em Brasília, a reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e a instalação da Comissão Externa “Brasil Legal”, iniciativas direcionadas ao aprimoramento das políticas de combate ao crime organizado.
Representada pelos assessores da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) Heitor Cintra e Fabíola Melo, a CNC participou da agenda que reuniu parlamentares, técnicos e representantes de órgãos públicos para discutir o tema Segurança Pública e Legalidade, com foco na PEC nº 18/2025 e nos impactos da ilegalidade econômica na competitividade.
O presidente da Frente Parlamentar, deputado Julio Lopes (PP-RJ), destacou que a expansão das atividades ilícitas — como contrabando, falsificação e mineração ilegal — fragiliza cadeias produtivas, prejudica empresas que atuam na formalidade e compromete a arrecadação tributária. O parlamentar também celebrou a criação da Comissão Externa “Brasil Legal”, dedicada ao acompanhamento das ações de enfrentamento do crime organizado. Com foco nas futuras agendas dessa comissão, a pedido da DRI, a Confederação foi inscrita em seis audiências públicas.
O relator da PEC nº 18/2025, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou os principais pontos da proposta que busca fortalecer a coordenação institucional entre os órgãos de segurança pública e aprimorar mecanismos de investigação e repressão ao crime organizado. Entre os elementos abordados, estão o reforço das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Fico), a ampliação do trabalho dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o fortalecimento da Polícia Rodoviária Federal, além de medidas de modernização do sistema prisional.
Representantes da Receita Federal do Brasil apontaram que organizações criminosas atuam hoje como agentes econômicos estruturados, diversificando fontes de receita e ampliando sua presença em mercados ilegais. Exemplos citados incluem o contrabando e a falsificação de cigarros, bebidas e produtos minerários, ou seja, práticas que geram concorrência desleal, corroem a base tributária e afetam diretamente o comércio formal.
Segundo os assessores, os participantes enfatizaram que o enfrentamento do crime organizado exige ações coordenadas, integração de informações e aprimoramento institucional. Nesse cenário, tanto a PEC nº 18/2025 quanto a Comissão Externa “Brasil Legal” foram destacadas como instrumentos fundamentais para fortalecer políticas públicas, proteger o ambiente de negócios e garantir condições mais equilibradas de competitividade no País.
