Reunião da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis da CNC discutiu temas regulatórios, legislativos e executivos, com encaminhamentos para fortalecer a competitividade e a segurança jurídica do setor
A Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, na terça-feira (28), na sede da Confederação em Brasília, sua segunda reunião de 2025. Os participantes fizeram um amplo debate sobre temas de interesse do setor. A reunião foi conduzida pelo coordenador da CBCC e presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), James Thorp Neto.
O encontro contou com a participação do 2º vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio-RS e coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da Confederação, Luiz Carlos Bohn, que cumprimentou todos os presentes, reafirmando que o trabalho integrado das câmaras setoriais da CNC contribui para o fortalecimento dos segmentos representados, e reforçou que esses são espaços de escuta ativa.
A reunião da CBCC foi mediada pela gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC (ACBCS), Andrea Marins.
Tare: regime especial para importação de combustíveis
O primeiro tema da pauta foi o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), instrumento voluntário firmado entre contribuintes e Secretarias de Fazenda estaduais, que concede benefícios como diferimento do ICMS nas importações, redução de alíquotas e isenção de taxas, mediante monitoramento rigoroso. Bruno Murat, advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC (DJS), explicou que contribuintes regulares tendem a aderir ao Tare para usufruir das vantagens, e James Thorp Neto enfatizou a importância de a DJS acompanhar o tema para garantir equilíbrio e segurança jurídica.
Taxas e prazos de cartões
A CBCC também discutiu as taxas cobradas nas vendas com cartões de débito e crédito e os prazos de ressarcimento, considerados elevados em comparação com outros países. Thorp destacou que reduzir esses prazos traria alívio ao capital de giro dos empresários.
Bruno Murat lembrou que entidades sindicais têm impedimento legal para emitir cartões, mas alternativas envolvendo postos podem ser analisadas.
“Se a CNC encampar essa discussão, vamos trazer um alívio gigante ao bolso dos empresários, principalmente no capital de giro”, ponderou Thorp.
RenovaBio
O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis, criada com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes e cumprir os compromissos do Brasil no Acordo de Paris. Durante a reunião, o presidente da Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, trouxe dados, como do Tribunal de Contas da União (TCU), e uma análise de projetos de lei em tramitação que visam a ajustes para garantir que o programa cumpra seus objetivos originais.
Leitão ressaltou que o RenovaBio permanece como um dos pilares da política brasileira de descarbonização, estabelecendo metas anuais para distribuidores e mecanismos de créditos de descarbonização (CBIOs). No entanto, o presidente da Brasilcom informou que o balanço do Acordo de Paris mostra resultado negativo, sem aumento de eficiência e com efeito final adverso sobre gases de efeito estufa.
“Levamos contribuições para aperfeiçoar o programa, defendendo o conceito do RenovaBio, mas ele foi sequestrado por interesses econômicos. Precisamos corrigir antes que ele perca sua essência”, explicou Leitão.
O setor defende o aperfeiçoamento do programa, garantindo justiça na cobrança dos CBIOs, e o diálogo jurídico legítimo para ajustar responsabilidades sem inviabilizar empresas.
Intervenção no setor e independência da ANP
Abel Leitão alertou para sinais de intervenção do governo e criticou a proposta de criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONS), considerada desnecessária e onerosa. “Somos contra. Ruim com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), pior sem ela”, afirmou Leitão.
O setor defende o fortalecimento da ANP, com investimentos em tecnologia e recursos, em vez da criação de um novo órgão que exigiria custos bilionários e aumentaria a concentração de mercado.
Acompanhamento legislativo
A assessora da Diretoria de Relações Institucionais da CNC (DRI) Michele Trindade apresentou um panorama atualizado da tramitação de projetos relevantes para o setor no Congresso Nacional.
Entre os destaques está o PLP nº 164/2022, que regula o artigo 146-A da Constituição e estabelece normas gerais para identificação e controle de devedores contumazes. O texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, preocupa o setor por permitir aplicação de critérios especiais com base em indícios, e não em provas de desequilíbrio concorrencial, incluindo agentes que realizam transações com combustíveis e biocombustíveis. O projeto recebeu requerimento de urgência e pode ser votado em plenário a qualquer momento.
Outro projeto acompanhado é o PLP nº 125/2022, que trata do Código de Defesa do Contribuinte, mantendo a definição de devedor contumaz e conferindo à ANP maior responsabilidade na fiscalização, inclusive para estabelecer valores mínimos de capital social das empresas.
Também está na pauta o PL nº 5.243/2023, que prevê a instalação de bombas de autosserviço nos postos de combustíveis. Apesar das preocupações do setor com segurança e custos, o Ministério de Minas e Energia sinalizou tendência favorável à aprovação, alinhando o Brasil às práticas internacionais.
O PL nº 4.881/2019, que dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos reincidentes em irregularidades, segue em discussão, com alterações sugeridas pela CNC para evitar penalidades desproporcionais.
Já o PL nº 2.159/2021, sobre licenciamento ambiental, permanece em monitoramento após veto presidencial que retirou a licença especial para atividades potencialmente poluidoras, mantendo o modelo trifásico.
Além desses, foi destacada a tramitação do PL nº 2.646/2005, que trata da criminalização de organizações criminosas no setor de combustíveis, com audiência pública prevista e expectativa de avanço rápido, dada a mobilização de parlamentares engajados na pauta.
Outro ponto de atenção é o projeto que trata dos índices do RenovaBio, prevendo multas que variam de R$ 100 mil a R$ 15 milhões para empresas que descumprirem as metas de descarbonização. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou parecer favorável, mas solicitou revisão do texto após requerimento de urgência, o que mantém o tema em acompanhamento constante.
Por fim, o PL 1.923/2024, que propõe a criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONS), também está sendo monitorado. “A CNC e a Fecombustíveis reforçaram posição contrária à proposta e participam das articulações na Frente Parlamentar do Livre Mercado e parlamentares aliados, como o Coronel Chrisóstomo, para evitar retrocessos regulatórios”, explicou Michele.
A assessora da DRI reforçou que todos esses projetos estão sendo acompanhados de perto, com articulação em gabinetes e participação em audiências públicas, para garantir ajustes que preservem a competitividade e a segurança jurídica do setor.
Acompanhamento executivo
Michele Trindade também destacou as pautas com o Poder Executivo:
Resolução ANP nº 894/2022 – Estabelece os coeficientes de correção da densidade (massa específica) e do volume dos derivados de petróleo. A ANP esclareceu que a norma é uma reedição de resolução do antigo Conselho Nacional do Petróleo e não impõe mudanças imediatas ao varejo. No entanto, caso o setor queira obrigar distribuidoras e revendedoras a adotar parâmetros claros, é possível oficiar a ANP para estudo do caso, sinalizando abertura para diálogo.
Lançamento do E30 e B15 – O governo confirmou que a introdução do E30 (gasolina com 30% de etanol) não prejudicará veículos importados, pois estes podem continuar utilizando gasolina premium. A decisão foi justificada com base em estudos do Instituto Mauá, que apontam ausência de impactos relevantes na manutenção dos veículos. Apesar das preocupações do setor, o Ministério de Minas e Energia mantém posição favorável à medida.
Bombas de autosserviço – A DRI informou que se reuniu com o assessor de assuntos parlamentares do Ministério de Minas e Energia (MME), que reiterou que o governo apoia as bombas de autosserviço nos postos, afirmando que o Brasil está na contramão das práticas internacionais. Mesmo diante das ponderações sobre segurança, custo e impacto no emprego, o governo considera a implementação uma prioridade.
James Thorp Neto encerrou a reunião fazendo uma avaliação. “Foram boas discussões, bons encaminhamentos e bons resultados. Agradeço a participação de todos. Foi uma reunião muito produtiva.”
Andrea Marins também seguiu na avaliação da reunião. “A participação ativa das entidades reforça a importância do diálogo para garantir equilíbrio regulatório e segurança jurídica do setor.”
Fotos: Edgar Marra
