Encontro abordou decisões do STJ, novas exigências do Ministério do Trabalho, riscos psicossociais no ambiente corporativo e monitoramento de propostas no Congresso Nacional
A Câmara Brasileira de Serviços (CBS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou, na quinta-feira (28/08), a segunda reunião do ano, na sede da entidade em Brasília, para analisar temas estratégicos para o setor de serviços. O encontro foi conduzido pelo coordenador da CBS, Edgar Segato Neto, e mediado pela gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Andréa Marins.
Logo no início da reunião, o coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio da CNC, Luiz Carlos Bohn, ressaltou a importância da CBS como espaço de construção coletiva de soluções.
“Todas as Federações estão praticamente representadas. Fico aqui na condição de ouvinte e facilitador entre o presidente da CNC e a Câmara. É um trabalho muito importante, com uma escuta ativa que permite ouvir autoridades e construir decisões. A Câmara não é deliberativa, mas é construtiva, e esse funcionamento tem sido muito bom”, afirmou.
Pauta diversificada
A reunião tratou de temas como o impacto da elevação das tarifas de importação em 50%, mudanças nas exigências para registro de empresas, sincronia de mandatos sindicais, regulamentação das cotas de contratação de aprendizes e pessoas com deficiência, além de uma análise detalhada de propostas legislativas que podem alterar o ambiente de negócios no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025, que visa reduzir a jornada de trabalho semanal para 36 horas, também foi destaque no encontro.
O economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) da CNC João Vitor Gonçalves apresentou um panorama do impacto do aumento de 50% nas tarifas de importação sobre o setor de serviços e a economia nacional.
O especialista explicou que setores de serviços altamente integrados ao comércio exterior, como logística, tecnologia e turismo, podem sentir os impactos de forma mais acentuada.
A apresentação também destacou dados sobre a estrutura do comércio exterior brasileiro, o peso das importações de bens de consumo e intermediários e os reflexos da política tarifária no crescimento econômico. Segundo o economista, a medida deve ter efeito imediato na competitividade de empresas nacionais exportadoras.
Ele reforçou a necessidade de monitoramento constante dos indicadores econômicos e de diálogo com o governo para mitigar impactos negativos, ressaltando o papel da CNC como porta-voz do setor de comércio e serviços nas negociações de política econômica.
Gestão de riscos
Bernadeth Macedo Vieira, representante da CNC na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apresentou a palestra Gestão dos Riscos Psicossociais no GRO da NR-1. Ela enfatizou que os transtornos mentais já superam doenças musculoesqueléticas como principal causa de afastamentos em vários setores, com 472 mil ocorrências em 2024 e impacto direto de R$ 3 bilhões em benefícios pagos pelo INSS.
Ela reforçou que a prevenção é uma estratégia de gestão. “Prevenir não é custo, é a decisão mais econômica e estratégica para o negócio”, avaliou.
Cotas e sincronia de mandatos
A advogada da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC Luciana Diniz apresentou a Portaria MTE nº 547/2025, que cria um sistema eletrônico de emissão de certidões de cumprimento de cotas de contratação de pessoas com deficiência e aprendizes para participação em licitações, com base em informações do eSocial.
Diniz detalhou as regras de sincronia de mandatos, previstas na Resolução CNC nº 361/2003, que alinham o calendário eleitoral de sindicatos, Federações e da Confederação, garantindo maior segurança jurídica aos processos eleitorais no sistema sindical.
Durante reunião, o advogado da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) Marcus Lima apresentou uma análise das novas exigências para obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), impostas pela Receita Federal em abril deste ano. Ele destacou que a Coordenação de Gestão de Cadastro de Benefícios Fiscais (Cocad) publicou nota técnica, formalizando alterações no fluxo de registro de empresas, em especial no módulo de administração tributária do sistema RedeSim.
Segundo Lima, a principal mudança é a criação de uma etapa obrigatória de validação tributária que passou a ser condicionante para emissão do CNPJ, alterando o fluxo tradicional do sistema.
O advogado alertou que as novas regras podem gerar duplicidade de exigências e prejudicar a linearidade do processo sob a perspectiva dos usuários. “A RedeSim tem a responsabilidade de compatibilizar procedimentos e evitar burocracias desnecessárias, mas estas alterações foram impostas sem o devido debate”, ressaltou.
Pautas no Congresso Nacional
O assessor da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC Reiner Leite trouxe um panorama atualizado das matérias em tramitação no Congresso Nacional que impactam diretamente as empresas de comércio e serviços.
O acompanhamento legislativo é atividade permanente da Confederação e tem como objetivo monitorar projetos, propor ajustes e construir posicionamentos técnicos em defesa do setor.
Entre as matérias em análise, estão:
- PLP 108/2024 – Cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e define regras de distribuição da arrecadação do novo tributo.
- PL 1.087/2015 – Propõe mudanças na legislação do Imposto de Renda, com redução de base de cálculo e tributação mínima sobre altas rendas.
- PL 3.935/2008 – Regulamenta a licença-paternidade na CLT.
- PL 10.791/2018 – Estabelece critérios para homologação de contratos de parceria em salões de beleza.
- PEC 08/2025 – Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias semanais.
O trabalho da DRI é considerado estratégico por permitir que a CNC antecipe riscos e oportunidades, participe de debates legislativos e oriente suas Federações e sindicatos sobre pautas que afetam diretamente o setor.
