O Acordo de Comércio e Cooperação Econômica Assinada entre Brasil e Estados Unidos , promulgado pelo Congresso Nacional e publicado no Diário Oficial da União (DOU), foi o assunto principal da última reunião de 2021 da Câmara Brasileira do Comércio Exterior (CBCEX) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) , realizada no dia 22 de novembro, por meio de videoconferência.
Os detalhes e as minúcias desse acordo foram fornecidos pelo vice-presidente da Amcham Brasil, Abrão Miguel Árabe Neto . Ele explicou que o novo acordo, publicado no DOU no dia 19 de novembro, aprimora as relações comerciais e diplomáticas entre os países dois, promovendo um ambiente mais aberto de negócios, com novas práticas que preveem mais transparência, previsibilidade e otimização de custos.
Abrão abordou os três anexos que compõem o acordo: 1) Facilitação do comércio, que envolve a redução de entraves burocráticos nas exportações e importações, por meio da racionalização e digitalização de procedimentos; 2) Boas práticas regulatórias, que permite uma intervenção regulatória mais eficaz, transparente e menos onerosa dos órgãos intervenientes no comércio exterior, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Receita Federal; 3) Anticorrupção, que prevê a cooperação bilateral no combate à corrupção, por meio de ferramentas como a recuperação de ativos.
“Os benefícios que esperamos é um comércio bilateral mais simples e menos burocrático, no qual seja mais barato e rápido importar e exportar. Também esperamos mais transparência e segurança jurídica nas relações bilaterais, com o impacto positivo de mais negócios, comércio e investimentos ”, prospectou Abrão.
Ele acredita que o acordo Brasil-EUA pode se beneficiar como relações de investimentos entre os dois países. Se por um lado, o Brasil possui um estoque de mais US $ 100 bilhões de investimentos americanos; por outro, os EUA são o principal destino da internacionalização de empresas brasileiras. “Este acordo abre as portas para entendimentos mais amplos entre Brasil e Estados Unidos no futuro”, afirmou.
Nesse novo acordo, há diversas inovações, em destaque o vice-presidente da Amcham. Uma delas é a obrigatoriedade de permitir o pagamento eletrônico de impostos, taxas e encargos envolvidos nas transações de exportação e importação. “Essa ainda não é realidade no comércio exterior, em particular no que diz respeito a tributos que não sejam federais”, detalhou. Outra inovação é que o acordo determina que a criação de novas regras de comércio exterior deve envolver consultas públicas para ouvir entes interessados.
Importações e exportações em alta
A economista da CNC Izis Janote Ferreira apresentou na CBCEX um panorama atualizado do comércio exterior brasileiro em 2021. De acordo com ela, o bom desempenho tanto das exportações quanto das importações gerou um crescimento da corrente de comércio, influenciando os termos de troca até outubro. Os bons resultados apontam um superávit recorde este ano, estimado em US $ 65 bilhões.
As exportações do Brasil tiveram um crescimento acumulado de 27%. Este é o melhor resultado desde 1995, que vem permitindo uma recuperação das perdas de 2020. Destaque para as vendas aos Estados Unidos: crescimento de mais de 50%. “O comércio entre os dois países vem crescendo cada vez mais”, acrescentou ela.
Países considerados ‘pouco convencionais’ fizeram negócios com o Brasil, destacou Izis, um movimento atípico que influenciou os resultados das exportações brasileiras. Esse ‘fenômeno’, explicou ela, ocorreu principalmente em função dos descompassos logísticos e desequilíbrios nas cadeias globais de valor, dada a recuperação econômica desigual nas economias ao redor do mundo. Devem estar no radar dos operadores interrupções na capacidade de oferta de produtos pela indústria chinesa, ocasionadas pela escassez da oferta de energia elétrica e mudanças na matriz energética do País.
As importações também saltaram, atingindo o maior valor acumulado desde 2014. “A maior contratação de câmbio para as importações este ano também mostra que a economia nacional vem reaquecendo”, analisou Izis. Porém, a avaliação positiva requer cuidado.
O avanço mais recente nas notícias importação com impacto do aumento elevado de preço dos importados, afetados pela informação global. Entre agosto e outubro, por exemplo, os preços dos importados aumentaram 28,1%. “O salto de preços dos importados em relação aos exportados pode afetar a economia doméstica”, frisou ela.
“Essa combinação de maior preço com depreciação de câmbio faz com que o compressor ou importador tenha pressão ainda maior sobre custos. Isso já vem acontecendo com o preço dos fretes e com o contexto inflacionário. Essa dinâmica de preços deve permanecer até o primeiro semestre do próximo ano ”, finalizou um economista.
A alta recorde da procura por adubos e fertilizantes, em função da expectativa de supersafra para o biênio 2021/2022, e de derivados de petróleo e medicamentos teve necessidade na pauta de importações do Brasil, destacou um economista.
Na balança de serviços, uma pesquisa da CNC apontou que as receitas superaram as despesas. “Este dado nos chamou a atenção, porque sempre houve déficit nas transações externas com serviços, porém, em razão da pandemia, efeito-se uma queda diminuiu nos gastos dos não residentes, mas ainda mais expressiva nas despesas de brasileiros lá fora. Este ano, as exportações de serviços ou as despesas de estrangeiros no país têm crescido acima do gasto de brasileiros no exterior.
Propostas legislativas
A Divisão de Relações Institucionais do CNC atualizou os membros da CBCEX sobre as propostas legislativas de interesse do setor, que tramitam no Congresso Nacional.
O especialista técnico da DRI Elielson Gonçalves destacou-se principalmente do Projeto de Lei nº 537/2021, de autoria do deputado federal e vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), que limites ao governo sobre o controle das alíquotas do imposto de Importação. De acordo com ele, a CNC entende que a proposta afeta a natureza extrafiscal do imposto de agir sobre o ambiente econômico. “Entendemos que não pode haver limites fiscais, que controle do Imposto de Importação deve ficar sob a discricionariedade do mecanismo estatal”, analisou.
Outro destaque é a Mensagem nº 512/2020, que trata do Acordo Sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em 2019 pelos países signatários do bloco, na cidade de Bento Gonçalves (RS). A proposta tramita em regime de prioridade na Câmara e aguarda a criação de comissão especial para discutir o mérito.
No momento, ela está na Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, aguardando a votação do parecer favorável da relatora, deputada federal Rosângela Gomes (Republicanos-RJ). “Estamos trabalhando pela aprovação da proposta, que é importante para o fortalecimento das relações comerciais diplomáticas entre os países do Mercosul”, enfatizou Elielson.
Ele destacou ainda duas propostas ligadas ao setor aduaneiro que tratam da dinamização do comércio exterior. O primeiro é o Projeto de Lei nº 4.139/2020, conhecido como “BR do Mar”, que institui regras de estímulo à cabotagem e cria mecanismos de eficiência aos portos do Brasil. A proposta tem o apoio da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros) e tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
O segundo é o Projeto de Lei nº 5.387 / 2019, que institui o Marco Legal do Mercado de Câmbio. De acordo com Elielson, uma proposta contribui para a melhoria da atividade do comércio exterior e colocações o Brasil à semelhança dos padrões internacionais do mercado internacional de câmbio. O projeto também tramita no Senado, com a relatoria do senador Carlos Viana (PSD-MG). “Estamos acompanhando a tramitação desta proposta em caráter prioritário e atuando em prol da sua aprovação, pois ela é importante ao processo de qualificação do comércio exterior brasileiro”, afirmou Elielson.
