Proposta busca modernizar a relação entre fisco e contribuintes, consolidando direitos e deveres tributários em uma única lei nacional. O texto também regulamenta a figura do devedor contumaz e cria mecanismos de conformidade cooperativa para incentivar a boa-fé e reduzir a litigiosidade fiscal.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece normas gerais sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação entre o contribuinte e a administração tributária em todo o País.
A proposta também determina parâmetros para identificar o devedor contumaz, aquele que mantém inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos, prevendo sanções como a suspensão de benefícios fiscais e a exclusão de licitações públicas. Por outro lado, o projeto cria mecanismos de conformidade cooperativa, incentivando a boa-fé e a transparência nas relações tributárias e premiando empresas regulares com tratamento diferenciado.
Em nota técnica, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou-se favorável, com ressalvas, ao PLP nº 125/2022. Para a entidade, a criação de lei específica que unifique garantias e direitos do contribuinte representa um avanço importante para melhorar o ambiente de negócios e fortalecer a segurança jurídica. Entretanto, a CNC sugere ajustes em dispositivos que tratam da suspensão de ações judiciais, determinação de valores para enquadramento de devedores e procedimentos administrativos, a fim de evitar insegurança jurídica e preservar o direito de defesa.
A aprovação do regime de urgência acelera a tramitação da matéria, que agora poderá ser votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar por novas comissões temáticas. De acordo com o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, o PL do Devedor Contumaz poderá ser votado até o fim de 2025 e segue entre as prioridades do governo federal.
