Audiência com governadores de Goiás e São Paulo foi marcada pelas discussões sobre competências na segurança pública; CNC apoia integração, mas alerta para risco de centralização
A Comissão Especial da Câmara destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025 voltou a discutir, em audiência pública realizada nesta terça (2), os efeitos da proposta sobre a repartição de competências na segurança pública. O encontro, com participação dos governadores Ronaldo Caiado (Goiás) e Tarcísio de Freitas (São Paulo), revelou um ambiente de forte polarização sobre o alcance das mudanças previstas no texto.
No debate, a PEC se tornou um dos principais pontos de divergência entre União e estados no tema da segurança pública, ainda que o conteúdo jurídico da proposta já tenha passado por alterações significativas.
Integração e autonomia dos estados
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), adotou forte postura crítica. Embora a PEC trate essencialmente de mecanismos de integração e governança, Caiado defendeu que a proposta enfraqueceria a capacidade de reação dos estados e não enfrentaria as causas estruturais da criminalidade.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também se posicionou contra pontos do texto, afirmando que o modelo sugerido pela PEC aumentaria o poder central da União sem ganhos operacionais evidentes. Ele sugeriu que mudanças constitucionais não resolveriam os gargalos diários enfrentados por policiais e gestores estaduais.
Parlamentares alinhados à oposição afirmaram que a proposta poderia abrir espaço para futuras judicializações envolvendo competências estaduais. Já deputados favoráveis ao governo argumentaram que o relatório atual já suprimiu dispositivos que antes causavam preocupação e que a PEC, hoje, busca consolidar práticas de cooperação previstas na Lei nº 13.675/2018 sem retirar autonomia dos estados.
A discussão sobre a PEC da Segurança Pública tem sido marcada por uma dissociação crescente entre o impacto técnico da proposta (centrado em governança, cadastros unificados e aprimoramento do Sistema Único de Segurança Pública) e temores de centralização. Esse descompasso tem influenciado a opinião pública e dificultado a construção de consensos dentro da Comissão.
Apesar das divergências, o colegiado deve avançar na deliberação do parecer nas próximas semanas, avaliando ajustes finais que forneçam segurança jurídica aos estados e reforcem instrumentos de cooperação.
Cooperação e respeito ao pacto federativo
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou a audiência e reconhece os méritos da PEC nº 18/2025, especialmente na consolidação e modernização de mecanismos de integração, governança e compartilhamento de informações entre os entes federativos, pontos fundamentais para ambientes de negócio mais seguros e previsíveis.
No entanto, a CNC mantém posição cautelosa diante das tensões federativas evidenciadas nos debates e defende que o texto final assegure equilíbrio entre coordenação nacional e autonomia estadual, condição necessária para a eficácia da segurança pública e para a estabilidade institucional.
A Confederação ressalta ainda que a ampliação da coordenação federal deve ocorrer de forma cooperativa, respeitando o pacto federativo e garantindo que a integração produza resultados concretos no enfrentamento ao crime organizado que afeta negativamente a atividade econômica nacional.
