Informamos que a suposta Federação Nacional do Comércio Indústria e Serviços (FENACIS) não é uma entidade sindical, não possui registro no Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP) e NÃO TEM VÍNCULO com a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidade máxima da representação sindical desses segmentos.
Essas cobranças que estão chegando para empresários de todo o Brasil, referente a supostos débitos de taxas em atraso de contribuição sindical são indevidas, inclusive para efeitos de protesto, uma vez que o pagamento de contribuição, por parte de qualquer empresa, de acordo com o artigo 589 da CLT, não é obrigatório, e sim, facultativo, sendo realizado mediante emissão de boleto pela Caixa Econômica Federal.
Além disso o Cartório citado nas cobranças não existe, sendo o pagamento solicitado via PIX, caracterizando a fraude. Sugerimos que os interessados entrem em contato com a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Distrito Federal, por e-mail (drcc-saa@pcdf.df.gov.br), nos autos da Notícia Crime nº 11/2022-DRCC, realizada pela CNC.
É importante que os empresários informem às autoridades policiais a tentativa de fraude de que estão sendo vítimas.
