1ª Turma
ICMS
REsp 1.541.829
Relator: Gurgel de Faria
Os ministros começaram a discutir o direito à apropriação e à satisfação, por meio de compensação ou de ressarcimento, de créditos de ICMS que incidiu sobre o álcool anidro, usado para produzir gasolina.
1ª Turma
ICMS
REsp 1.541.829
Relator: Gurgel de Faria
Os ministros começaram a discutir o direito à apropriação e à satisfação, por meio de compensação ou de ressarcimento, de créditos de ICMS que incidiu sobre o álcool anidro, usado para produzir gasolina.
No caso, o tributo incidente sobre o álcool anidro não foi recolhido pela distribuidora, mas pela refinaria, na condição de substituta tributária. E isso, segundo o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, não infirma o reconhecido direito de crédito.
“Nesse contexto, demonstrada a efetiva tributação do álcool anidro pelo ICMS, é perfeitamente possível dimensionar o crédito resultante dessas operações, tanto o é que, para o período compreendido no pedido administrativo (fevereiro de 2013), o próprio fisco indicou o seu valor, no importe de R$ 91.862,20”, afirmou o ministro.
Segundo o ministro, na cadeia produtiva da gasolina tipo “C”, a refinaria, quando da saída da gasolina tipo “A”, adianta o recolhimento do ICMS referente a cada uma das etapas subsequentes, inclusive aquele devido pela saída de álcool anidro da usina à distribuidora, que realiza a mistura dos dois subprodutos para a confecção do produto final destinado aos postos de combustível.
Sendo assim, afirmou, o regime de substituição tributária progressiva, por força do qual a refinaria absorve a responsabilidade, antecipadamente, por todos os recolhimentos, torna impossível o abatimento de qualquer débito, pela distribuidora, ao longo da cadeia, porquanto esta empresa não está sujeita à obrigação de pagamento do ICMS em nenhum momento,ou seja, não se pode abater débito inexistente.
Assim também entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que votou junto com o relator. O caso, porém, foi interrompido com pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.
