2ª Turma
IPI
REsp 1.656.869
Relator: Og Fernandes
2ª Turma
IPI
REsp 1.656.869
Relator: Og Fernandes
A turma seguiu a jurisprudência do tribunal que diz que não incide IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais, como estimulantes, por exemplo, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg.
Por unanimidade, a turma negou provimento ao recurso especial da Fazenda.
