2ª Turma
Depósito em renda
Resp 1.678.356
Relator: Herman Benjamin
A turma entendeu ser inadmissível recurso especial quando a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. A tese está prevista na súmula 211 do STJ.
2ª Turma
Depósito em renda
Resp 1.678.356
Relator: Herman Benjamin
A turma entendeu ser inadmissível recurso especial quando a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. A tese está prevista na súmula 211 do STJ.
Segundo o relator do caso, o ministro Herman Benjamin, não há contradição em afastar a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em relação à discussão sobre o direito ao levantamento do depósito feito em duplicidade, utilizou de argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, Benjamin ressaltou que o contribuinte interpôs apenas o recurso especial, sem discutir a matéria constitucional em recurso extraordinário.
“Assim, aplica-se a súmula 126 do STJ, que prevê que é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”, afirmou.
