STJ/Coamo Agroindustrial Cooperativa X Centrais Elétricas Brasileiras S/A

1ª Turma

Liquidação / Energia elétrica

REsp 1.516.566 (AgInt)

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

1ª Turma

Liquidação / Energia elétrica

REsp 1.516.566 (AgInt)

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

Indicando a aplicação da Súmula 7 do STJ, todos os ministros da turma entenderam não ser possível analisar o mérito da ação que trata sobre créditos de empréstimo compulsório de energia elétrica, juros remuneratórios e moratórios. Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina já haviam votado no mérito da questão, mas mudaram de ideia para acompanhar a ministra Regina Helena Costa e não conhecer do recurso.