A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) pode votar na próxima quarta-feira (23/05) o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto estava prevista para o último dia 9, mas foi cancelada.
Uma das mudanças sugeridas por Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.
A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL nº 1572/2011) pode votar na próxima quarta-feira (23/05) o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). A discussão e votação do texto estava prevista para o último dia 9, mas foi cancelada.
Uma das mudanças sugeridas por Landim retira a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.
Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica. O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.
A reunião será realizada a partir das 14h30 em plenário a definir.
