A recente aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 236/2019, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que prorroga incentivos fiscais de diversos segmentos econômicos, foi considerada importante para a Fecomércio-SC, pois garante, pelo menos até o fim deste mês, que não haverá aumento de carga tributária no Estado.
Na prática, o projeto mantém, até o dia 31 de agosto, a alíquota de 7% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para produtos como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.
O PL, aprovado por unanimidade, suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, que retiravam incentivos fiscais. Segundo o presidente da Fecomércio-SC, Bruno Breithaupt, a carga tributária gira em torno de 35% do Produto Interno Bruto (PIB), inviabilizando a competitividade e encarecendo o preço dos produtos ao consumidor.
“Como exemplo, com o fim da alíquota reduzida a partir de 1º de agosto, o preço da água mineral, do pernil suíno e do atum ralado subiram 11,7% nos supermercados, segundo apuração da Associação Catarinense de Supermercados com os supermercadistas. Com a postergação da vigência dos decretos que aumentam impostos, a expectativa é de redução dos preços, caso o governador do Estado sancione o projeto. Nesse sentido, é importante que o governo cumpra o compromisso de convalidar os demais incentivos fiscais do Estado no PL do rescaldo”, explicou Breithaupt.
O projeto foi aprovado com emendas modificativas e aditivas que tornam seus efeitos retroativos a 31 de julho e revogam o artigo 13 da Lei nº 17.698/2019, que estabelecia as metas para a redução da renúncia fiscal. A matéria segue agora para sanção do governador Carlos Moisés.
