A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) n° 5.357/16, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que garante ao cidadão o direito de ser informado já na petição inicial sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) n° 5.357/16, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que garante ao cidadão o direito de ser informado já na petição inicial sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública.
O texto altera a Lei n° 6.830/80, que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. “O projeto pretende aumentar a transparência na relação entre o fisco e o contribuinte. Nesse sentido, o contribuinte terá mais informações para se defender propriamente, sabendo de antemão o débito que lhe é imputado”, argumentou o autor.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
