Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 271/2016, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por meio de mandado de segurança.
O projeto estabelece no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) regras que já constam de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de “esgotar dúvidas e evitar aventuras jurídicas”, justifica o autor. O texto proíbe que a compensação tributária seja feita por medida liminar, cautelar ou antecipatória.
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 271/2016, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por meio de mandado de segurança.
O projeto estabelece no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) regras que já constam de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de “esgotar dúvidas e evitar aventuras jurídicas”, justifica o autor. O texto proíbe que a compensação tributária seja feita por medida liminar, cautelar ou antecipatória.
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
