O projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP nº 441/2017, do Senado) é o destaque do Plenário na última semana de abril. O cadastro positivo já existe (Lei nº 12.414/2011), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
O projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP nº 441/2017, do Senado) é o destaque do Plenário na última semana de abril. O cadastro positivo já existe (Lei nº 12.414/2011), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Conforme o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados. Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
Apesar de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, negociar com o presidente da República, Michel Temer, um compromisso de veto se os senadores não mantiverem as mudanças propostas pelos deputados, a incerteza sobre o apoio ao texto impediu a votação na última quarta-feira (18/04). Para ser aprovado, um projeto de lei complementar precisa do apoio de 257 deputados.
