A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou no ultimo dia 13/09 o Projeto de Lei 5028/2016, da deputada Tia Eron (PRB-BA), que proíbe a inclusão de cláusula ou condição discriminatória para estágio, como exigir do estudante um equipamento específico para o trabalho. A proposta inclui a vedação na Lei do Estágio (11.788/08).
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou no ultimo dia 13/09 o Projeto de Lei 5028/2016, da deputada Tia Eron (PRB-BA), que proíbe a inclusão de cláusula ou condição discriminatória para estágio, como exigir do estudante um equipamento específico para o trabalho. A proposta inclui a vedação na Lei do Estágio (11.788/08).
O relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), afirmou que a imposição de possuir qualquer equipamento, como telefone celular, computador portátil ou qualquer equipamento como requisito para a vaga é exorbitante. “Trata-se de meio de marginalização daqueles que não dispõem de recursos financeiros para adquirir o bem que lhe permite exercer o estágio.”
A situação é, segundo Carvalho, ainda pior para quem faz curso com estágio obrigatório para conclusão. “Máquinas, equipamentos e suprimentos constituem ônus do negócio, não cabendo aos funcionários arcar com esse dispêndio”, disse. O descumprimento da norma caracterizará vínculo de emprego para os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
