A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil reúne-se na próxima terça-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). A votação estava prevista para o último dia 28, mas foi adiada. A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei ( PL 442/91 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil reúne-se na próxima terça-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP). A votação estava prevista para o último dia 28, mas foi adiada. A comissão analisa, há mais de oito meses, 14 projetos de lei ( PL 442/91 e apensados), alguns deles em tramitação há 25 anos, que regulamentam atividades de cassinos, casas de bingo, jogo do bicho e outras modalidades de aposta hoje proibidas, como as máquinas caça-níquel e os jogos online.
Os defensores da legalização argumentam que as casas de apostas podem gerar empregos e aumentar a arrecadação para o governo. Quem é contra afirma que os jogos facilitam crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
Parecer favorável
Favorável à legalização, o deputado Guilherme Mussi alega que os jogos já existem na clandestinidade e que a legalização vai prevenir a ocorrência de crimes. “Tem o jogo legal e o jogo ilegal. Nós temos a competência, nós temos como controlar isso.” O relatório de Mussi, entre outros pontos, autoriza o jogo do bicho e deixa a cargo dos estados a concessão das licenças; libera casas de bingo em estádios de futebol com mais de 15 mil lugares e em jóqueis-clubes; e cada casa poderá ter até 500 máquinas de videobingo.
Mussi também sugere que sejam autorizados no máximo três cassinos por estado e os estabelecimentos têm que ser resorts com no mínimo mil quartos e área de lazer para shows e outros eventos culturais. O parecer também proíbe máquinas de jogos em pequenos estabelecimentos comerciais e restringe o uso de cartão de crédito para poder rastrear os jogadores que tem o vício do jogo, os chamados ludopatas.
A reunião será realizada às 14 horas, em local a definir.
