A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza nesta quarta-feira (27/09) sua segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar nº 87/1996. A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.
A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza nesta quarta-feira (27/09) sua segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar nº 87/1996. A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados.
Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 152/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017.
Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
– O ministro do STF Gilmar Mendes;
– Um representante do Ministério da Fazenda;
– Um representante dos governos estaduais;
– Um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária;
– Um representante do Tribunal de Contas da União;
– Um representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento;
– Um representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais;
– um representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
A comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).
