A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no último dia 23/08 a proposta que impede a instalação de câmaras de segurança de forma tal que possam captar os dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito. A intenção é evitar que a senha digitada pelo cliente seja gravada pela câmara.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou no último dia 23/08 a proposta que impede a instalação de câmaras de segurança de forma tal que possam captar os dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito. A intenção é evitar que a senha digitada pelo cliente seja gravada pela câmara.
O projeto (PL nº 6855/2017) que trata do posicionamento das câmaras de segurança foi apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE). Para o relator, a medida será eficaz para proteger o consumidor em relação a possíveis fraudes decorrentes da captura criminosa da senha do cartão de crédito ou de débito.
Pena
Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que vão de multa à interdição do estabelecimento. Ainda conforme o texto, sempre que o solicitarem, as autoridades encarregadas de promover a defesa do consumidor e fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista deverão ter acesso às imagens captadas pelas câmeras de segurança.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
