Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia (05/06), o Projeto de Lei nº 5958/2013 (PLS nº 102/2012), de origem do Senado Federal. A proposição, de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), está atualmente sob a análise da Câmara dos Deputados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia (05/06), o Projeto de Lei nº 5958/2013 (PLS nº 102/2012), de origem do Senado Federal. A proposição, de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), está atualmente sob a análise da Câmara dos Deputados.
O relator da matéria, deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), apresentou seu relatório favorável à matéria, o qual foi aprovado por unanimidade na Comissão. A proposição acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
O posicionamento da CNC é favorável à matéria, pois não traz nenhum impacto para o comércio, devendo apenas ser monitorada.
Fonte: CNC (Assessoria Legislativa)
