2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
PIS e Cofins / Regime de Drawback
Processo nº 10494.000296/2008-73
2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
PIS e Cofins / Regime de Drawback
Processo nº 10494.000296/2008-73
A contribuinte entrou com recurso contra decisão da autoridade fiscal, que retirou as operações de exportação da empresa do regime conhecido como Drawback suspensão, onde há a suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS e Cofins sobre insumos importados, desde que estes sejam usados em produtos destinados à exportação.
Durante sustentação oral, a contribuinte alegou que efetuou 36 notificações de exportação, todas relatadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no início de 2007, sem identificar no sistema a opção pelo Drawback. Quando a contribuinte efetuou a retificação do conteúdo no Siscomex, a mercadoria já havia sido despachada. A autoridade aduaneira, por isso, optou por desconsiderar o regime em todas as operações efetuadas, já que entendia ter havido prejuízo do ato aduaneiro. Com a perda dos direitos do Drawback, incidiriam os impostos suspensos sobre todas as exportações.
A defesa alegou que toda a operação era resguardada pela notícia Siscomex nº28, e que a vedação de retificação documental só viria com a portaria nº 36/2007, meses após os fatos.
A relatora do caso, conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, votou por dar provimento parcial à contribuinte – Maria argumentou que uma das retificações feitas pela contribuinte estaria vinculada a dois atos acessórios, motivo para não reconhecer da sua validade. O provimento parcial ao recurso da contribuinte foi acolhido, de maneira unânime, pela turma.
