2ª Turma da Câmara Superior
Retroatividade benigna / contribuições previdenciárias
Processo 19515.005006/2009-48
A Receita Federal autuou a empresa por deixar de recolher contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, referentes aos doze meses de 2004. Na Câmara Superior, o recurso discutiu a aplicação da retroatividade benigna à punição.
2ª Turma da Câmara Superior
Retroatividade benigna / contribuições previdenciárias
Processo 19515.005006/2009-48
A Receita Federal autuou a empresa por deixar de recolher contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, referentes aos doze meses de 2004. Na Câmara Superior, o recurso discutiu a aplicação da retroatividade benigna à punição.
Na ausência do recolhimento e da declaração de confissão de dívidas, a legislação tributária previdenciária previa à época a aplicação de duas multas. Porém, a lei 11.941/2009 suavizou a punição a partir de 2009, sendo devida apenas uma multa de 75%. Como o artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN) determina a retroatividade benigna, é aplicada a penalidade mais recente, menos rigorosa.
Por unanimidade, o colegiado decidiu aplicar a portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal nº 14/2009. O dispositivo detalha o entendimento da administração sobre a aplicação de retroatividade benigna.
