1ª Turma da Câmara Superior
Preço de transferência
Processo 16327.003540/2002-72
1ª Turma da Câmara Superior
Preço de transferência
Processo 16327.003540/2002-72
Os conselheiros deverão decidir se a Receita Federal pode utilizar dados que não são públicos para questionar o preço de transferência a ser utilizado por um contribuinte. No caso concreto a fiscalização usou informações do Sistema Siscomex para definir o preço de venda de mercadorias entre partes não relacionadas.
Até agora os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator) e André Mendes de Moura entenderam que o procedimento é possível, desde que os dados sejam anexados ao processo administrativo. Pediu vista a conselheira Cristiane Silva Costa.
