1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
IRPF / Indenização
Processo nº 13706.100067/2009-94
A destruição de uma casa no deslizamento de encostas na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, em 1986, provocou discussão em relação à incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos como indenização.
1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
IRPF / Indenização
Processo nº 13706.100067/2009-94
A destruição de uma casa no deslizamento de encostas na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, em 1986, provocou discussão em relação à incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos como indenização.
Rodrigo de Albuquerque Lobo, dono da casa, foi à Justiça contra a Prefeitura do Rio de Janeiro e ganhou direito a R$ 4,8 milhões pelos danos causados. O cálculo foi feito a partir de duas bases: quanto valia a propriedade perdida e qual o valor que o contribuinte deixaria de ganhar caso alugasse o imóvel no período em que ficou desalojado.
Ao classificar o montante referente aos aluguéis, a Justiça entendeu que se tratava de lucros cessantes – ou seja, prejuízos causados pela interrupção de atividades econômicas. Neste caso, por ser considerado aumento de patrimônio, houve incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de 27,5% sobre o total recebido, além de Imposto de Renda de Pessoa Física complementar.
A defesa, no entanto, alegou que houve equívoco na definição como lucros cessantes, porque não se tratava da atividade econômica do contribuinte, mas meramente de sua morada. Ou seja, não houve acréscimo, mas sim restituição de patrimônio perdido.
Os conselheiros Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Marcelo Freitas Costa, representantes dos contribuintes, concordaram com a tese de que não houve acréscimo patrimonial com o valor recebido da prefeitura, visto que o contribuinte também precisou arcar com o custo do aluguel de outro imóvel enquanto esteve fora de casa.
Já a relatora, Juliana Marteli Fais Feriato, disse que o contribuinte não apresentou provas no processo de que alugou outro imóvel, como contratos ou contas de luz ou água, por exemplo. Isso indica que os valores referentes à possibilidade de aluguel da casa destruída foram acrescidos ao patrimônio. Ela votou por negar provimento ao pedido de anulação da autuação e foi seguida por maioria, com divergência dos três representantes dos contribuintes.
