2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
CSLL / PLR a administradores
Processo 16327.720261/2016-72
2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção
CSLL / PLR a administradores
Processo 16327.720261/2016-72
Por unanimidade, o colegiado afastou a incidência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) distribuída a administradores. Embora as regras do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) só permitam a dedução dos valores pagos a empregados, a turma entendeu que a vedação não faz parte da legislação da CSLL.
Na sustentação oral, o contribuinte apresentou a Instrução Normativa nº 1.700/2017, que esclarece quais regras do IRPJ se aplicam à CSLL. No caso da PLR, a lei do IRPJ não se aplicaria automaticamente à contribuição.
