3ª Turma da Câmara Superior
Per-Dcomp / IPI
Processo nº 10073.901515/2008-94
3ª Turma da Câmara Superior
Per-Dcomp / IPI
Processo nº 10073.901515/2008-94
A montadora ingressou com pedido de crédito presumido do IPI, cuja compensação acabou não homologada pela Receita Federal. A razão da Receita para não acolher o pedido da contribuinte seria a não-apresentação de Darf indicando o pagamento do tributo a maior.
A contribuinte alegou, em exposição de motivos, que o pagamento foi feito e a multa aplicada pela não homologação do crédito teria ocorrido por imprecisão do Fisco em não localizar a Darf. A suposta obscuridade e o texto genérico dos autos, na visão da recorrente, ensejaria a nulidade do caso.
O voto da relatora, conselheira Érika Costa Camargos Autran, foi por negar as preliminares e o recurso da contribuinte. Primeiro a votar, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal abriu divergência, não conhecendo do recurso – uma vez que o paradigma recorrido trataria de obscuridade e a prolixidade de contribuinte dentro de outro regime tributário. O recurso acabou não conhecido por maioria de votos, vencidos a relatora e o presidente da sessão, Rodrigo da Costa Pôssas.
