CARF/Partes: Fazenda Nacional x Neumayer Tekfor Automotive Brasil Ltda.

2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 15922.000045/2008-15

Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo

O caso veio diretamente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Lá, a decisão de anular a cobrança de contribuição previdenciária se deu porque, ao optar pelo arbitramento dos valores que a empresa devia recolher, o Fisco deveria ter fundamentado os dispositivos legais no processo.

2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

Processo: 15922.000045/2008-15

Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo

O caso veio diretamente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Lá, a decisão de anular a cobrança de contribuição previdenciária se deu porque, ao optar pelo arbitramento dos valores que a empresa devia recolher, o Fisco deveria ter fundamentado os dispositivos legais no processo.

O recurso fazendário, por meio do qual era requerido que a autuação contra a contribuinte fosse considerada como válida, chegou diretamente à Câmara Superior. A 2ª turma, por unanimidade, acolheu o entendimento da relatora e presidente da turma, conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que não conheceu do recurso. O entendimento é que houve supressão de instâncias, e que esta questão deve ser apreciada pela turma ordinária do Carf.