1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
Drawback / Quantidade de produtos exportados
Processo nº: 10882.721839/2011-11
A companhia, que se aproveitou do regime de Drawback, foi autuada por ter produzido, a partir dos insumos importados, menos produtos em relação aos informados no Compromisso de Exportação apresentado à Receita Federal.
1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
Drawback / Quantidade de produtos exportados
Processo nº: 10882.721839/2011-11
A companhia, que se aproveitou do regime de Drawback, foi autuada por ter produzido, a partir dos insumos importados, menos produtos em relação aos informados no Compromisso de Exportação apresentado à Receita Federal.
Por considerar que houve um desrespeito ao regime, a Receita cobrou da companhia, que atua na área farmacêutica, Imposto de Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins. Em sua defesa, entretanto, a empresa alegou que após a entrega do compromisso realizou alterações em seu processo produtivo, que implicaram em uma melhora na qualidade dos produtos através de um uso maior dos insumos. Por conta disso teria produzido menos mercadorias do que o informado ao poder público.
No Carf o relator do caso, conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, defendeu a derrubada do auto de infração, por entender que a empresa não agiu de forma incorreta. O conselheiro Marcelo Giovani Vieira, por outro lado, considerou que os laudos apresentados pela companhia não reverteriam o fato de ter ocorrido a entrega à Receita de informações que não se concretizaram na prática.
Pediu vista em seguida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
