CARF/MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A x Fazenda Nacional

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária/Produtor rural

Processo nº: 19515.721429/2014-76

2ª Turma da Câmara Superior

Contribuição previdenciária/Produtor rural

Processo nº: 19515.721429/2014-76

O caso, que versava sobre o recolhimento da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, não chegou a ser apreciado pela turma. Como a empresa aderiu a um programa de parcelamento, esta tem de renunciar à disputa em âmbito administrativo. Por unanimidade, a turma seguiu a relatora Patrícia da Silva no não conhecimento do caso.