2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
IRPF / Fundos de Investimento e Participação
Processo nº 16561.720071/2016-82
2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção
IRPF / Fundos de Investimento e Participação
Processo nº 16561.720071/2016-82
O caso, com cobrança de cerca de R$29,6 milhões, tem discussão semelhante ao do caso de Jorge Moll. Aqui, o empresário Mário Araripe foi acusado de não oferecer à tributação o ganho de capital na venda de empresas gerenciadoras de parques de energia eólica. As empresas, que seriam adquiridas pela CPFL Energia, passaram, em um momento intermediário, por um fundo de investimento e participação (FIP), chamado Salus.
A defesa de Mário Araripe afirma que a venda de quotas para o FIP, com repasse posterior para a CPFL, é uma operação consolidada e com propósito negocial claro. Se a operação resultou em economia tributária para o contribuinte, como alega o Fisco, não houve ferimento à lei.
Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vem apresentando sustentações orais em processos administrativos com esta temática, casos como este têm fatos diversos, com uma linha em comum: a interposição de uma FIP durante a negociação da alienação de ativos tem, na visão dos procuradores, um caráter artificial. O objetivo da operação, segundo a Fazenda Nacional, é adiar indefinidamente a tributação, se valendo de legislações como a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 391/2003 e, posteriormente, pela Lei nº 11.312/2006.
O caso foi relatado pelo conselheiro Luis Henrique Dias Lima, representante da Fazenda Nacional. Dias Lima negou provimento ao recurso do contribuinte e deu provimento ao recurso da Fazenda, entendendo que deve ser restabelecida uma base de cálculo maior, que havia sido reduzida na 1ª instância administrativa. O conselheiro também afastou a multa qualificada, por entender que não houve dolo que justificasse a aplicação de multa no valor de 150% do imposto devido.
Após o conselheiro Maurício Nogueira Righetti acompanhar o relator, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci pediu vista ao processo. A turma voltará a enfrentar o tema em outubro.
