2ª Turma da 4ª Câmara da 4ª Seção
Salário-Educação / Compensação
Processos nº 23034.007987/2003-52 e 23034.007988/2003-05
2ª Turma da 4ª Câmara da 4ª Seção
Salário-Educação / Compensação
Processos nº 23034.007987/2003-52 e 23034.007988/2003-05
A Receita Federal autuou o contribuinte por deixar de recolher o Salário-Educação, contribuição social baseada no artigo 212 da Constituição Federal e gerida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A empresa alegou primeiramente que parte das cobranças teriam seu crédito decaído. Em seguida, afirmou que as Notificações de Recolhimento de Débito (NRD), frutos da cobrança do auto, estariam em duplicidade dos créditos em Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD), já cobradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O relator do caso na turma, conselheiro Luis Henrique Dias Lima, entendeu que as notificações são fruto de cobrança já efetuada e que, por conterem os mesmos objetos, bases de cálculo, períodos e alíquota, poderiam caracterizar dupla cobrança. Para esclarecer dúvidas sobre decadência e valores já compensados pelo contribuinte, Dias Lima votou por converter o caso em diligência, sendo seguido por unanimidade.
