1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição Previdenciária / Ticket-Alimentação
Processo nº 12448.728280/2013-77
1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção
Contribuição Previdenciária / Ticket-Alimentação
Processo nº 12448.728280/2013-77
O processo – um de uma série de oito repetitivos – envolvia a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os tickets-alimentação disponibilizados pela empresa em 2005. A contribuinte explicitou, em sua sustentação oral, que a empresa disponibilizava refeitório aos funcionários (que trabalhavam embarcados em navios) e que decisões recentes do próprio Carf entendem que não incide contribuição previdenciária sobre o ticket-alimentação pago aos empregados de maneira in natura.
O voto do relator e presidente da sessão, Carlos Henrique de Oliveira, foi por rejeitar as preliminares levantadas pela contribuinte e por negar o provimento ao recurso voluntário. Oliveira argumentou que o auxílio-alimentação não é parte do salário, mas que a prática da empresa de primeiramente creditar e em seguida debitar o valor do ticket no salário do empregado se equipara ao pagamento em espécie, inviabilizando a não-incidência do tributo.
O caso foi suspenso por um pedido de vista coletivo.
