1ª Turma da Câmara Superior
Debêntures / Remuneração disfarçada
Processo nº: 16643.720002/2013-16
1ª Turma da Câmara Superior
Debêntures / Remuneração disfarçada
Processo nº: 16643.720002/2013-16
O caso chegou ao Carf após a Receita Federal considerar irregular a distribuição de debêntures pela companhia entre 1998 e 2002. Para a fiscalização, trataria-se de distribuição disfarçada de lucros.
Dentre as irregularidades apontadas estão o fato de as debêntures terem sido disponibilizadas apenas a três sócios da companhia, com condições extremamente vantajosas. Isso porque a remuneração dos títulos tinha como base exclusivamente a participação nos lucros, o que, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não é usual.
Além disso, o patamar de remuneração foi elevado gradualmente e sem motivação específica, começando com 50% do lucro em 1998 e chegando a 85% do lucro da companhia em 2002. Os títulos não tinham vencimento pré-fixado, sendo, segundo a PGFN, um “passivo eterno”.
Para comprovar que a emissão das debêntures, sobre as quais a empresa recolheu apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), foi irregular, o representante da PGFN apontou que uma das sócias tirava do rendimento dos títulos valores fixos mensalmente. “Ninguém consegue no mercado essa remuneração”, finalizou.
O relator do caso, conselheiro Luis Flávio Neto, considerou que a fiscalização não comprovou as irregularidades. Na ponta oposta o conselheiro André Mendes Moura considerou que houve um “desvirtuamento do instituto das debêntures”, mantendo a cobrança fiscal.
O caso foi decidido de forma desfavorável à companhia por cinco votos a três, vencidos além do relator os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Guerra. Por seis votos a dois, porém, os julgadores possibilitaram à companhia deduzir do total a pagar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) o valor retido na fonte anteriormente. Ficaram vencidos nessa parte os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner.
