2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / Previdência privada
Processo 11176.000114/2007-49
2ª Turma da Câmara Superior
Contribuição previdenciária / Previdência privada
Processo 11176.000114/2007-49
Por unanimidade, o colegiado não conheceu o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por falta de divergência. O caso discutia a incidência de contribuição previdenciária sobre planos de previdência privada pagos pela Vivo e concedidos originalmente por uma empresa incorporada.
Em vez de tratar da discussão sobre a previdência privada, o acórdão apresentado como paradigma se referiria a uma questão de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Por isso, o recurso não foi conhecido. Assim, a turma não discutiu o mérito da questão.
